| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 14.313, de 09 de outubro de 2003.
| Altera o inciso III do art. 1º do Decreto nº14.248/03, que fixa as datas do Passe Livre. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A :
Art. 1º- O inciso III do art. 1º, do Decreto nº 14.248, de 24 dejulho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Os usuários do transporte coletivo por ônibus ficam isentos da tarifasocial única, conforme estabelece a Lei Complementar nº 362, de 28 de dezembro de 1995,nas seguintes datas:
. . .
III –Mês de outubro: dia 02/11;“.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 09 de outubro de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Tulio Zamin,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
