| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 14.326, de 21 de outubro de 2003.
| Define Regime Urbanístico para ade Interesse Social, do Tipo “I”, denominada Vila Brasília – Quadra 105.2,instituída pela Lei 8.150/98, situada na MZ 03 – UEU 136 – Sub 11, com vistasà regularização do referido loteamento pelo DEMHAB. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. IV, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Os limites físicos da Área Especial de Interesse Social– Vila Brasília – Quadra 105.2 estão definidos no Plano DiretordeDesenvolvimento Urbano e Ambiental - PDDUA, conforme planta em anexo.
Art. 2º O Regime Urbanístico a ser observado nesta AEIS, será:
| Dens. | Ativ. | Aprov. | Vol. |
| 05 | 01 | 01 | 01 |
Art. 3º Estão isentos de recuo de jardim os lotes comas vias públicas localizadas no interior da Vila; e, para os lotes com frente para asRuas Sargento Manoel Arruda e Thomaz Francisco de Jesus será observado o recuo de jardimde 4m.
Art. 4º As edificações deste loteamento, existentes até a data dapublicação deste Decreto, serão regularizadas a qualquer tempo, independentemente doRegime Urbanístico definido e do recuo de jardim previsto para as Ruas queloteamento obedecendo planta de cadastro apresentada pelo Departamento Municipal deHabitação - DEMHAB.
Art. 5º As edificações novas, os aumentos e as não constantes naplanta de cadastro observarão o Regime Urbanístico estabelecido no art. 2ºDecreto.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de outubro de 2003.
João Verle,
Prefeito.
Carlos Eduardo Vieira,
Secretário do Planejamento Municipal.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
