DECRETO Nº 14.429 , de 07 de janeiro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o item XV à Tabela Anexa aoDecreto nº11.243, de 11 de abril de 1995, que estabelece normas para os preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 07 de janeiro de 2004.

João Verle,
Prefeito.

Túlio Zamin,
Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se.

Tabela Anexa ao Decreto Nº 14.429

“Tabela Anexa ao Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995

. . .

XV – Serviços de estacionamento de veículo em próprios municipais:

R$ 1,00 para a primeira meia hora;
R$ 0,50 para as horas excedentes.”

DECRETO Nº 14.429 , de 07 de janeiro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o item XV à Tabela Anexa aoDecreto nº11.243, de 11 de abril de 1995, que estabelece normas para os preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 07 de janeiro de 2004.

João Verle,
Prefeito.

Túlio Zamin,
Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se.

Tabela Anexa ao Decreto Nº 14.429

“Tabela Anexa ao Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995

. . .

XV – Serviços de estacionamento de veículo em próprios municipais:

R$ 1,00 para a primeira meia hora;
R$ 0,50 para as horas excedentes.”

DECRETO Nº 14.429 , de 07 de janeiro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica acrescentado o item XV à Tabela Anexa aoDecreto nº11.243, de 11 de abril de 1995, que estabelece normas para os preços públicos.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 07 de janeiro de 2004.

João Verle,
Prefeito.

Túlio Zamin,
Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se.

Tabela Anexa ao Decreto Nº 14.429

“Tabela Anexa ao Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995

. . .

XV – Serviços de estacionamento de veículo em próprios municipais:

R$ 1,00 para a primeira meia hora;
R$ 0,50 para as horas excedentes.”