| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 14.442, de 16 de janeiro de 2004.
| Altera dispositivo do Decreto nºde dezembro de 1988, que regulamento a Lei Complementar nº 170, de 24 de dezembro de1987, alterada pela Lei Complementar nº 180, de 18 de agosto de 1988. |
A PREFEITA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II e IV, da Lei Orgânica do Município e atendendoao que dispõeo art. 36, parágrafo 6º e art. 39, parágrafo 3º da Lei Complementar nº 170, de 24 dedezembro de 1987,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 75, inc. III, do Decreto9.369, de 29 dedezembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 75 (...)
III – A categoria consumo industrial ou de serviços são todos os prédios cujaocupação exerça atividades com fins lucrativos e que utiliza a água como elementoessencial à natureza dessa atividade.”
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 81, inc. IV com a seguinteredação:
“Art. 81 (...)
IV – consumo acima de 4000m³: (5,5 x pb x 4000 + 1.1684 x pb x (c–4000))”
Art. 3º Fica acrescentado ao art. 83 do Decreto 9.369/88, oparágrafo 2º, com a seguinte redação:
“Art. 83 (...)
§ 2º Para cálculo da tarifa de captação de esgotos do consumo classificado comoindustrial, cujo volume seja superior a 10.000m³ (dez mil metros cúbicos)por mês,desde que adequadamente tratado, será aplicada a fórmula (PB x 0,5 x C ).”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de janeiro de 2004.
Margarete Moraes,
Prefeita, em exercício.
Ricardo Collar,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
