| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 14.481, de 25 de fevereiro de 2004.
| Altera dispositivo do Decreto nºde dezembro de 1988, que regulamenta a Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de1987. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 99 do Decreto nº 9.369, de 29de dezembro de 1988, alterado pelo Decreto nº 9854, de 16 de novembro de 1990, passa avigorar com a seguinte redação:
“Art. 99 ...
Parágrafo único. As ligações de água e esgoto, em economia residencialeunifamiliar, com área construída não superior a 40m² (quarenta metros quadrados), emÁreas Especiais de Interesse Social - AEIS, serão realizadas gratuitamente.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de fevereiro de 2004.
João Verle,
Prefeito.
Janete Comaru Jachetti,
Secretária Municipal de Administração, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Gerson Almeida,
Secretário do Governo Municipal.
