| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 14.555, de 21 de maio de 2004.
| Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipalde Ciência e Tecnologia, criado pela Lei Complementar nº 367/96 e revoga o11.589/96. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, em conformidadecom asdeterminações do art. 94, incs. II e IV, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do ConselhoMunicipal deCiência e Tecnologia de Porto Alegre, publicado em 21 de setembro de 2001.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se o Decreto Municipal nº 11.589, de 101996.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de maio de 2004.
João Verle,
Prefeito.
Edson Silva,
Secretário Municipal da Produção, Indústria
e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.
