| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 14.648, de 13 de setembro de 2004.
| Altera o art. 3º do Decreto nº 14.631, de 20de agosto de 2004, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os incs. II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 14.631,de 20 deagosto de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º Permanecem inalteradas as inscrições do Banco de Interesses dade Controle de Cargos e Movimentação de Pessoal da Coordenação de Seleçãoe Ingressoda Secretaria Municipal de Administração - ECCMP/CSI/SMA, que estavam em validade em 1ºde janeiro de 2004 e as inscrições ocorridas em abril de 2004, tornando-aspermanentes.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 30 de agosto de 2004.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de setembro de 2004.
Rogério Favreto,
Prefeito, em exercício.
César Bento,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.
