DECRETO Nº 14.672, de 14 de outubro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído o art. 63-A no Decreto nº 12.715, de 23 demarço de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 63-A Não se aplicará as disposições dos incs. I e II do art.art. 63 deste Decreto aos parcelamentos executados pelo Departamento Municipal deHabitação na produção de habitação de interesse social.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de outubro de 2004.

João Verle,
Prefeito .

Carlos Eduardo Vieira,
Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 14.672, de 14 de outubro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído o art. 63-A no Decreto nº 12.715, de 23 demarço de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 63-A Não se aplicará as disposições dos incs. I e II do art.art. 63 deste Decreto aos parcelamentos executados pelo Departamento Municipal deHabitação na produção de habitação de interesse social.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de outubro de 2004.

João Verle,
Prefeito .

Carlos Eduardo Vieira,
Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.

DECRETO Nº 14.672, de 14 de outubro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica incluído o art. 63-A no Decreto nº 12.715, de 23 demarço de 2000, com a seguinte redação:

“Art. 63-A Não se aplicará as disposições dos incs. I e II do art.art. 63 deste Decreto aos parcelamentos executados pelo Departamento Municipal deHabitação na produção de habitação de interesse social.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de outubro de 2004.

João Verle,
Prefeito .

Carlos Eduardo Vieira,
Secretário do Planejamento Municipal.

Registre-se e publique-se.

Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.