DECRETO Nº 14.677, de 18 de outubro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os inc. II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município e Lei nº8.076, de 28de novembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a seguinte função regida pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que passa a integrar o Quadro Celetista em Extinção,Departamento Municipal de Habitação, cujas atribuições e salário encontram-sedefinidos no Anexo deste Decreto:

Denominação        Nível   Quantidade de FunçõesMotorista        04               01

Art. 2º O servidor Altair Felício Peres, detentor da funçãoceletista criada pelo art. 1º, terá carga horária de trabalho fixada em 30horas semanais, podendo a duração normal do trabalho ser acrescida de 2 (duas) horasdiárias, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem comoo Decreto nº 8.782/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.377/89.

Parágrafo único. A remuneração da hora suplementar a que se refere esteserá de 50% (cinqüenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decretocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Os efeitos decorrentes da relação de trabalhoserãoretroativos a 1º de julho de 1982, conforme Processo Administrativo nº 004.004260.04.0.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de outubro de 2004.

João Verle,
Prefeito.

César Bento,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO AO DECRETO Nº 14.677

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO DO QUADRO

CELETISTA - EM EXTINÇÃO

Função: MOTORISTA

Grupo: ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Nível: CE4

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotoresem geral;

b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte depassageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado, quando concluídaa jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículosem perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pelaconservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustível,água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis,sinaleira, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quandoindicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como acalibração dos pneus.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

b) Especial: o exercício da função exige a prestação de serviços à noite,sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo DEMHAB; sujeito aplantões, viagens e atendimento ao público.

LOTAÇÃO: em serviços onde sejam necessárias as atividades próprias da função.

SALÁRIO DA FUNÇÃO CELETISTA DE MOTORISTA EM EXTINÇÃO

Nível                         Salário04                     R$ 449,60

Valor vigente a partir de 01.05.03

DECRETO Nº 14.677, de 18 de outubro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os inc. II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município e Lei nº8.076, de 28de novembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a seguinte função regida pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que passa a integrar o Quadro Celetista em Extinção,Departamento Municipal de Habitação, cujas atribuições e salário encontram-sedefinidos no Anexo deste Decreto:

Denominação        Nível   Quantidade de FunçõesMotorista        04               01

Art. 2º O servidor Altair Felício Peres, detentor da funçãoceletista criada pelo art. 1º, terá carga horária de trabalho fixada em 30horas semanais, podendo a duração normal do trabalho ser acrescida de 2 (duas) horasdiárias, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem comoo Decreto nº 8.782/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.377/89.

Parágrafo único. A remuneração da hora suplementar a que se refere esteserá de 50% (cinqüenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decretocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Os efeitos decorrentes da relação de trabalhoserãoretroativos a 1º de julho de 1982, conforme Processo Administrativo nº 004.004260.04.0.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de outubro de 2004.

João Verle,
Prefeito.

César Bento,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO AO DECRETO Nº 14.677

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO DO QUADRO

CELETISTA - EM EXTINÇÃO

Função: MOTORISTA

Grupo: ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Nível: CE4

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotoresem geral;

b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte depassageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado, quando concluídaa jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículosem perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pelaconservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustível,água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis,sinaleira, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quandoindicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como acalibração dos pneus.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

b) Especial: o exercício da função exige a prestação de serviços à noite,sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo DEMHAB; sujeito aplantões, viagens e atendimento ao público.

LOTAÇÃO: em serviços onde sejam necessárias as atividades próprias da função.

SALÁRIO DA FUNÇÃO CELETISTA DE MOTORISTA EM EXTINÇÃO

Nível                         Salário04                     R$ 449,60

Valor vigente a partir de 01.05.03

DECRETO Nº 14.677, de 18 de outubro de 2004.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconferem os inc. II e IV do art. 94 da Lei Orgânica do Município e Lei nº8.076, de 28de novembro de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criada a seguinte função regida pela Consolidaçãodas Leis do Trabalho, que passa a integrar o Quadro Celetista em Extinção,Departamento Municipal de Habitação, cujas atribuições e salário encontram-sedefinidos no Anexo deste Decreto:

Denominação        Nível   Quantidade de FunçõesMotorista        04               01

Art. 2º O servidor Altair Felício Peres, detentor da funçãoceletista criada pelo art. 1º, terá carga horária de trabalho fixada em 30horas semanais, podendo a duração normal do trabalho ser acrescida de 2 (duas) horasdiárias, de acordo com as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, bem comoo Decreto nº 8.782/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 9.377/89.

Parágrafo único. A remuneração da hora suplementar a que se refere esteserá de 50% (cinqüenta por cento) superior ao valor da hora normal.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação deste Decretocorrerão a conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Os efeitos decorrentes da relação de trabalhoserãoretroativos a 1º de julho de 1982, conforme Processo Administrativo nº 004.004260.04.0.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de outubro de 2004.

João Verle,
Prefeito.

César Bento,
Secretário Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.

ANEXO AO DECRETO Nº 14.677

DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DE FUNÇÃO DO QUADRO

CELETISTA - EM EXTINÇÃO

Função: MOTORISTA

Grupo: ATIVIDADES COMPLEMENTARES

Nível: CE4

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: conduzir e zelar pela conservação de veículos automotoresem geral;

b) Descrição Analítica: conduzir veículos automotores destinados ao transporte depassageiros e cargas; recolher o veículo à garagem ou local destinado, quando concluídaa jornada do dia, comunicando qualquer defeito porventura existente; manter os veículosem perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de emergência; zelar pelaconservação do veículo que lhe for entregue; promover o abastecimento de combustível,água e óleo; verificar o funcionamento do sistema elétrico, lâmpadas, faróis,sinaleira, buzinas e indicadores de direção; providenciar a lubrificação quandoindicada; verificar o grau de densidade e nível da água da bateria, bem como acalibração dos pneus.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: carga horária semanal de 30 (trinta) horas;

b) Especial: o exercício da função exige a prestação de serviços à noite,sábados, domingos e feriados, bem como o uso de uniforme fornecido pelo DEMHAB; sujeito aplantões, viagens e atendimento ao público.

LOTAÇÃO: em serviços onde sejam necessárias as atividades próprias da função.

SALÁRIO DA FUNÇÃO CELETISTA DE MOTORISTA EM EXTINÇÃO

Nível                         Salário04                     R$ 449,60

Valor vigente a partir de 01.05.03