| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 14.695, de 03 de novembro de 2004.
| Altera o Decreto nº 12.658, de 2000, queredefiniu a situação locacional e operacional do Mercado do Bom Fim e dá outrasprovidências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 15, inc. III, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 3º do Decreto nº 12.658,de 25 dejaneiro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º Fica permitida à empresa Kriguer e Perez Ltda. o uso da loja 04 doMercado do Bom Fim, com área de loja de 42,24m² e área de mesa de 87,33m²,exploração de atividade comercial de bar, lancheria e restaurante.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de novembro de 2004.
João Verle,
Prefeito.
Edson Silva,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Jorge Branco,
Secretário do Governo Municipal.