| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 14.939, de 03 de outubro de 2005.
| Fixa o dia 23 de outubro como dia de passelivre, alterando o Decreto Municipal nº 14.922/05, com base na Lei Complementar nº 362,de 28 de dezembro der 1995. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município e,
Considerando o disposto no art. 2º da Lei Complementar nº362, de 28 dedezembro de 1995, que determina a competência do Poder Executivo para fixar os dias depasse livre,
D E C R E T A:
Art. 1º Os usuários do transporte coletivo por ônibusficam isentosdo pagamento da tarifa social única, conforme estabelece a Lei Complementar nº 362, de28 de dezembro de 1995, na data de 23 de outubro e não mais no dia 12 de outubro –Nossa Senhora Aparecida, alterando o Decreto Municipal nº 14.922/05.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de outubro de 2005.
José Fogaça,
Prefeito.
Luiz Afonso dos Santos Senna,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
