DECRETO Nº 14.999, de 07 de dezembro de 2005.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõe o art. 4º da Lei nº 9.655, de 20 de dezembro de 2004,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam abertos créditos suplementares no Executivo Municipal,no valor de R$ 2.517.348,00 (dois milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos equarenta e oito reais) sob as seguintes classificações orçamentárias:

GABINETE DO PREFEITO0203-1002 – Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros3390 – Outras Despesas CorrentesDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-1003 – Ampliação e Melhoria da Rede Pluvial3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA0800-2056 – Guarda Municipal4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1001-2039 – Organização do Carnaval de Rua3390 – Outras Despesas Correntes1003-2042 – Ação Cultural – OP3390 – Outras Despesas Correntes1005-2049 - Preservação de Bens Culturais3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO1201-2025 – Administração Central3390 – Outras Despesas Correntes1202-2066 – Transporte Administrativo – Frota Oficial3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1401-2025 – Administração Central3390 – Outras Despesas Correntes1402-1023 – Construção e Reforma de Prédios Públicos4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO1501-2003 – Processamento de Dados3390 – Outras Despesas Correntes1501-2025 – Administração Central3390 – Outras Despesas Correntes1502-2083 – Energia Elétrica/Veículos Locados/Telefone/Vale-Transporte/Educação Especial3390 – Outras Despesas Correntes1502-2088 – Repasse para Escolas Infantis3390 – Outras Despesas Correntes1502-2093 – Transferência a Conselhos Escolares – Ensino Regular3350 – Outras Despesas Correntes1502-2097 – Transferência a Conselhos Escolares – Educação Especial3350 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1804-2152 – Programa DST/AIDS - OP3390 – Outras Despesas Correntes1804-2159 – Ações Conveniadas em Saúde - OP3390 – Outras Despesas CorrentesENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2101-2171 – Encargos com Energia Elétrica3390 – Outras Despesas Correntes2101-2187 – Associações e Entidades Municipais3350 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E GOVERNANÇA LOCAL2301-2016 – Centros Administrativos Regionais3390 – Outras Despesas Correntes2301-2058 – Conselhos Tutelares3390 – Outras Despesas Correntes2301-2353 – Articulação, Coordenação Política e Governança SolidáriaLocal3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE2400-2354 – Melhoria da Qualidade de Vida da Juventude3390 – Outras Despesas CorrentesTotal das Suplementações:                                               R$
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior os seguintes:
I – as reduções das dotações abaixo discriminadas do orçamento vigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA0800-2055 – Assessoramento Geral4490 – InvestimentosR$         699,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA1002-2041 – Descentralização da Cultura3390 – Outras Despesas Correntes1005-2049 – Preservação de Bens Culturais4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA1301-1017 – Desapropriações - BID4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1404-2077 – Conservação de Redes3390 – Outras Despesas CorrentesTotal das Reduções:                                                     R$
II - os considerados nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 73.900,00 (setenta e três mil e novecentosreais) referentes ao superávit financeiro do Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpode Bombeiros - FUMREBOM.
III - no valor de R$ 744.573,00 (setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos esetenta e três reais) oriundos de auxílios e convênios, sendo R$ 9.080,00(nove mil eoitenta reais) provenientes de recursos do Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo deBombeiros – FUMREBOM; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do Fundo Municipal da Cultura– FUNCULTURA; R$ 13.459,00 (treze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais) daRede Nacional de Saúde do Trabalhador; R$ 246.000,00 (duzentos e quarentae seis milreais) do Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para Atendimento de Apenados; R$20.000,00 (vinte mil reais) do Convênio Teto Financeiro de Epidemiologia eDoenças - Dengue; R$ 86.034,00 (oitenta e seis mil e trinta e quatro reais) do ConvênioAIDS III – Incentivo às Ações em DST/AIDS; e R$ 350.000,00 (trezentosmil reais) do Programa Verão Gaúcho/VS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de dezembro de 2005
José Fogaça,
Prefeito.
João Portella,
Coordenador-Geral do GPO.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
DECRETO Nº 14.999, de 07 de dezembro de 2005.
Abre créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 2.517.348,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõe o art. 4º da Lei nº 9.655, de 20 de dezembro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos créditos suplementares no Executivo Municipal,no valor de R$ 2.517.348,00 (dois milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos equarenta e oito reais) sob as seguintes classificações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO0203-1002 – Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros3390 – Outras Despesas CorrentesDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-1003 – Ampliação e Melhoria da Rede Pluvial3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA0800-2056 – Guarda Municipal4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1001-2039 – Organização do Carnaval de Rua3390 – Outras Despesas Correntes1003-2042 – Ação Cultural – OP3390 – Outras Despesas Correntes1005-2049 - Preservação de Bens Culturais3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO1201-2025 – Administração Central3390 – Outras Despesas Correntes1202-2066 – Transporte Administrativo – Frota Oficial3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1401-2025 – Administração Central3390 – Outras Despesas Correntes1402-1023 – Construção e Reforma de Prédios Públicos4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO1501-2003 – Processamento de Dados3390 – Outras Despesas Correntes1501-2025 – Administração Central3390 – Outras Despesas Correntes1502-2083 – Energia Elétrica/Veículos Locados/Telefone/Vale-Transporte/Educação Especial3390 – Outras Despesas Correntes1502-2088 – Repasse para Escolas Infantis3390 – Outras Despesas Correntes1502-2093 – Transferência a Conselhos Escolares – Ensino Regular3350 – Outras Despesas Correntes1502-2097 – Transferência a Conselhos Escolares – Educação Especial3350 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1804-2152 – Programa DST/AIDS - OP3390 – Outras Despesas Correntes1804-2159 – Ações Conveniadas em Saúde - OP3390 – Outras Despesas CorrentesENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2101-2171 – Encargos com Energia Elétrica3390 – Outras Despesas Correntes2101-2187 – Associações e Entidades Municipais3350 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E GOVERNANÇA LOCAL2301-2016 – Centros Administrativos Regionais3390 – Outras Despesas Correntes2301-2058 – Conselhos Tutelares3390 – Outras Despesas Correntes2301-2353 – Articulação, Coordenação Política e Governança SolidáriaLocal3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE2400-2354 – Melhoria da Qualidade de Vida da Juventude3390 – Outras Despesas CorrentesTotal das Suplementações:                                               R$
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior os seguintes:
I – as reduções das dotações abaixo discriminadas do orçamento vigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA0800-2055 – Assessoramento Geral4490 – InvestimentosR$         699,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA1002-2041 – Descentralização da Cultura3390 – Outras Despesas Correntes1005-2049 – Preservação de Bens Culturais4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA1301-1017 – Desapropriações - BID4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1404-2077 – Conservação de Redes3390 – Outras Despesas CorrentesTotal das Reduções:                                                     R$
II - os considerados nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 73.900,00 (setenta e três mil e novecentosreais) referentes ao superávit financeiro do Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpode Bombeiros - FUMREBOM.
III - no valor de R$ 744.573,00 (setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos esetenta e três reais) oriundos de auxílios e convênios, sendo R$ 9.080,00(nove mil eoitenta reais) provenientes de recursos do Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo deBombeiros – FUMREBOM; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do Fundo Municipal da Cultura– FUNCULTURA; R$ 13.459,00 (treze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais) daRede Nacional de Saúde do Trabalhador; R$ 246.000,00 (duzentos e quarentae seis milreais) do Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para Atendimento de Apenados; R$20.000,00 (vinte mil reais) do Convênio Teto Financeiro de Epidemiologia eDoenças - Dengue; R$ 86.034,00 (oitenta e seis mil e trinta e quatro reais) do ConvênioAIDS III – Incentivo às Ações em DST/AIDS; e R$ 350.000,00 (trezentosmil reais) do Programa Verão Gaúcho/VS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de dezembro de 2005
José Fogaça,
Prefeito.
João Portella,
Coordenador-Geral do GPO.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
DECRETO Nº 14.999, de 07 de dezembro de 2005.
Abre créditos suplementares no ExecutivoMunicipal, no valor de R$ 2.517.348,00 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inc. II do art. 94 da Lei Orgânica do Município e de conformidade com o quedispõe o art. 4º da Lei nº 9.655, de 20 de dezembro de 2004,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam abertos créditos suplementares no Executivo Municipal,no valor de R$ 2.517.348,00 (dois milhões, quinhentos e dezessete mil, trezentos equarenta e oito reais) sob as seguintes classificações orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO0203-1002 – Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros3390 – Outras Despesas CorrentesDEPARTAMENTO DE ESGOTOS PLUVIAIS0400-1003 – Ampliação e Melhoria da Rede Pluvial3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA0800-2056 – Guarda Municipal4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA1001-2039 – Organização do Carnaval de Rua3390 – Outras Despesas Correntes1003-2042 – Ação Cultural – OP3390 – Outras Despesas Correntes1005-2049 - Preservação de Bens Culturais3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO1201-2025 – Administração Central3390 – Outras Despesas Correntes1202-2066 – Transporte Administrativo – Frota Oficial3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1401-2025 – Administração Central3390 – Outras Despesas Correntes1402-1023 – Construção e Reforma de Prédios Públicos4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO1501-2003 – Processamento de Dados3390 – Outras Despesas Correntes1501-2025 – Administração Central3390 – Outras Despesas Correntes1502-2083 – Energia Elétrica/Veículos Locados/Telefone/Vale-Transporte/Educação Especial3390 – Outras Despesas Correntes1502-2088 – Repasse para Escolas Infantis3390 – Outras Despesas Correntes1502-2093 – Transferência a Conselhos Escolares – Ensino Regular3350 – Outras Despesas Correntes1502-2097 – Transferência a Conselhos Escolares – Educação Especial3350 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE1804-2152 – Programa DST/AIDS - OP3390 – Outras Despesas Correntes1804-2159 – Ações Conveniadas em Saúde - OP3390 – Outras Despesas CorrentesENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO2101-2171 – Encargos com Energia Elétrica3390 – Outras Despesas Correntes2101-2187 – Associações e Entidades Municipais3350 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO POLÍTICA E GOVERNANÇA LOCAL2301-2016 – Centros Administrativos Regionais3390 – Outras Despesas Correntes2301-2058 – Conselhos Tutelares3390 – Outras Despesas Correntes2301-2353 – Articulação, Coordenação Política e Governança SolidáriaLocal3390 – Outras Despesas CorrentesSECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE2400-2354 – Melhoria da Qualidade de Vida da Juventude3390 – Outras Despesas CorrentesTotal das Suplementações:                                               R$
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos abertospelo artigo anterior os seguintes:
I – as reduções das dotações abaixo discriminadas do orçamento vigente:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA0800-2055 – Assessoramento Geral4490 – InvestimentosR$         699,00SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA1002-2041 – Descentralização da Cultura3390 – Outras Despesas Correntes1005-2049 – Preservação de Bens Culturais4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA1301-1017 – Desapropriações - BID4490 – InvestimentosSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO1404-2077 – Conservação de Redes3390 – Outras Despesas CorrentesTotal das Reduções:                                                     R$
II - os considerados nos termos do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 73.900,00 (setenta e três mil e novecentosreais) referentes ao superávit financeiro do Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpode Bombeiros - FUMREBOM.
III - no valor de R$ 744.573,00 (setecentos e quarenta e quatro mil, quinhentos esetenta e três reais) oriundos de auxílios e convênios, sendo R$ 9.080,00(nove mil eoitenta reais) provenientes de recursos do Fundo Municipal de Reaparelhamento do Corpo deBombeiros – FUMREBOM; R$ 20.000,00 (vinte mil reais) do Fundo Municipal da Cultura– FUNCULTURA; R$ 13.459,00 (treze mil, quatrocentos e cinqüenta e nove reais) daRede Nacional de Saúde do Trabalhador; R$ 246.000,00 (duzentos e quarentae seis milreais) do Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul para Atendimento de Apenados; R$20.000,00 (vinte mil reais) do Convênio Teto Financeiro de Epidemiologia eDoenças - Dengue; R$ 86.034,00 (oitenta e seis mil e trinta e quatro reais) do ConvênioAIDS III – Incentivo às Ações em DST/AIDS; e R$ 350.000,00 (trezentosmil reais) do Programa Verão Gaúcho/VS.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 7 de dezembro de 2005.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de dezembro de 2005
José Fogaça,
Prefeito.
João Portella,
Coordenador-Geral do GPO.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.