| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.005, de 9 de dezembro de 2005.
| Altera o Decreto nº 14.499, de 17 de março de2004, que regulamenta a Lei nº 3.790, de 05 de setembro de 1973. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município e,
D E C R E T A:
Art. 1º Dá nova redação ao art. 55 do Decreto nº 14.499, de 17 demarço de 2004, que passa a constar como segue:
“Art. 55 A inclusão ou substituição de veículos no sistema de transporteindividual de passageiros somente será permitida aos carros equipados com04 (quatro)portas, nos termos do art. 47 da Lei nº 8.133, de 12 janeiro de 1998, e dotados desistema de refrigeração – ar condicionado.”(NR)
Art. 2º A instalação e disponibilidade de ar condicionado de quetrata o artigo anterior serão exigidas a partir de 1º de janeiro de 2006 erequisitos, com a entrada em vigor deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de dezembro de 2005.
José Fogaça,
Prefeito.
Luiz Afonso dos Santos Senna,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
