| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.043, de 5 de janeiro de 2006.
| Altera o Decreto nº 14.941, de 42005, que dispõe sobre parcelamento de créditos no âmbito da Secretaria Municipal daFazenda e da Procuradoria-Geral do Município. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e atendendoao que dispõeo § 9º do artigo 69 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações noart. 1º doDecreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005:
“...
I –
...
b) até 60 (sessenta) parcelas, desde que o parcelamento sejaefetuado até 30.12.2005 ou de 09.01.2006 até 31.03.2006, e que o valor daparcela nãoseja inferior a R$ 80,00 (oitenta reais), no caso de contribuinte pessoa física e R$120,00 (cento e vinte reais), no caso de contribuinte pessoa jurídica.
II –
...
b) até 80 (oitenta) parcelas, desde que o valor da parcela nãoseja inferior a R$ 200,00 (duzentos reais) e que o parcelamento seja efetuado até30.12.2005 ou de 09.01.2006 até 31.03.2006;
c) até 100 (cem) parcelas, desde que o valor da parcela não sejainferior a R$ 300,00 (trezentos reais) e que o parcelamento seja efetuadoaté 30.12.2005ou de 09.01.2006 até 31.03.2006;
d) até 120 (cento e vinte) parcelas, exclusivamente paraparcelamentos, e desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 400,00 (quatrocentosreais) e que o parcelamento seja efetuado até 30.12.2005 ou de 09.01.2006até31.03.2006.
...“
Art. 2º Fica introduzida a seguinte alteração no art.2º doDecreto nº 14.941, de 4 de outubro de 2005:
“Art. 2º Até 30.12.2005 e de 09.01.2006 até 31.03.2006 será concedidaredução na multa de mora nos pagamentos, parcelamentos ou reparcelamentosde débitos doImpostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), do Imposto Sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana e da Taxa de Coleta de Lixo, vencidos e inscritos em dívidaativa até 04.10.2005, nas seguintes proporções:
...”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 5 de janeiro de 2006.
José Fogaça,
Prefeito.
Cristiano Tasch,
Secretário Municipal da Fazenda.
Mercedes Rodrigues,
Procuradora Geral do Município.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
