| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 15.213, de 14 junho de 2006.
| Altera a estrutura organizacional da SMDHSU, aredação do inciso XVIII do art. 2º, do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, edá outras providências. |
OPREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere oartigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com odisposto no artigo 21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,
D E C R E T A:
Art.1º Ficam criadas Unidades de Trabalho (UTs) na Secretaria Municipal de DireitosHumanos e Segurança Urbana (SMDHSU), como segue:
I– Corregedoria da Guarda Municipal (CGM);
II– Ouvidoria da Guarda Municipal (OGM).
Art.2º Ficam lotados 04 (quatro) Cargos em Comissão na SMDHSU, criados pelo art.6º da Lei nº 9.970, de 30 de maio de 2006, e que passaram a constar na letra“c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro 1988, como segue:
| Qt | Código | Denominação | Unidade de Trabalho |
| 1 | 1.1.2.7 | Corregedor-Geral - CC | CGM |
| 1 | 2.1.2.5 | Assistente - CC | CGM |
| 1 | 1.1.2.6 | Ouvidor-Geral - CC | OGM |
| 1 | 2.1.2.5 | Assistente - CC | OGM |
Art.3º Fica alterado o inciso XVIII do art. 2º do Decreto nº 9.391, de 17 defevereiro de 1989, conforme disposto nos artigos anteriores, que passa a vigorar com aseguinte redação:
“XVIII – SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E SEGURANÇA URBANA
. . .Secretário Municipal
. . .GABINETE DO SECRETÁRIO
. . . . . .Secretário Adjunto – CC 1.1.2.8
...
. . .ASSESSORIA JURÍDICA
...
. . .ASSESSORIA DE PESQUISA E FORMAÇÃO
...
. . .COORDENAÇÃO DE APOIO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
. . . . . .Coordenador – CC 1.1.2.7
...
. . .COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA URBANA
. . . . . .Coordenador – CC 1.1.2.7
...
. . . . . .SERVIÇO DA GUARDA MUNICIPAL
. . . . . . . . .Chefe de Serviço – CC 1.1.2.6
...
. . .CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
. . . . . .Corregedor-Geral - CC 1.1.2.7
. . . . . .Assistente - CC 2.1.2.5
. . .OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
. . . . . .Ouvidor-Geral – CC 1.1.2.6
. . . . . .Assistente - CC 2.1.2.5
. . .COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE DIREITOS HUMANOS
. . . . . .Coordenador – CC 1.1.2.7
...”
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 31 de maio de 2006.
PREFEITURAMUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de junho de 2006.
José Fogaça,
Prefeito.
Sonia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
