DECRETO Nº 15.226, de 22 de junho de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 9º do Decreto n°12.091, de14 de setembro de 1998, que aprova o Regulamento da Progressão Funcional eprovidências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

§ 1º Nas hipóteses das alíneas “e”, “f”, “g”,“h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”,“o” e “r”, será considerado, nos termos deste artigo, o período deaté 06 (seis) anos anteriores ao último dia do biênio fixado em Edital, com exceçãodos que concorrem pela primeira vez, para os quais será considerado o período de até 08(oito) anos anteriores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 22 de junho de 2006.

Eliseu Santos,

Prefeito, em exercício.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Virgílio Costa,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico, em exercício.

DECRETO Nº 15.226, de 22 de junho de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 9º do Decreto n°12.091, de14 de setembro de 1998, que aprova o Regulamento da Progressão Funcional eprovidências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

§ 1º Nas hipóteses das alíneas “e”, “f”, “g”,“h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”,“o” e “r”, será considerado, nos termos deste artigo, o período deaté 06 (seis) anos anteriores ao último dia do biênio fixado em Edital, com exceçãodos que concorrem pela primeira vez, para os quais será considerado o período de até 08(oito) anos anteriores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 22 de junho de 2006.

Eliseu Santos,

Prefeito, em exercício.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Virgílio Costa,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico, em exercício.

DECRETO Nº 15.226, de 22 de junho de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o § 1º do art. 9º do Decreto n°12.091, de14 de setembro de 1998, que aprova o Regulamento da Progressão Funcional eprovidências, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º (...)

§ 1º Nas hipóteses das alíneas “e”, “f”, “g”,“h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”,“o” e “r”, será considerado, nos termos deste artigo, o período deaté 06 (seis) anos anteriores ao último dia do biênio fixado em Edital, com exceçãodos que concorrem pela primeira vez, para os quais será considerado o período de até 08(oito) anos anteriores.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 22 de junho de 2006.

Eliseu Santos,

Prefeito, em exercício.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Virgílio Costa,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico, em exercício.