| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.282, de 21 de agosto de 2006.
| Inclui o inciso XI no artigo 2ºdo Decreto nº14.826, de 02 de março de 2005, e o inciso X no artigo 2º do Decreto nº 12.925, de 26de setembro de 2000. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuiçõeslegais,
D E C R E T A:
Art. 1º Inclui o inciso XI no artigo 2º do Decreto nº14.826, de 02de março de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Integram a CAUGE:
I – ...
...
XI – 01 um representante da SEACIS.”
Art. 2º Inclui o inciso X no artigo 2º do Decreto nº 12.925, de 26de setembro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2 Integram a CEVEA:
I –....
...
X – 01 um representante da Secretaria Especial de Acessibilidade e InclusãoSocial.”
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICPAL DE PORTO ALEGRE, 21 de agosto de 2006.
José Fogaça
Prefeito.
Tarcísio Cardoso,
Secretário Municipal de Acessibilidade e
Inclusão Social.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão
e Acompanhamento Estratégicos.
