| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.403, de 14 de dezembro de 2006.
| Abre crédito suplementar no DepartamentoMunicipal de Habitação, no valor de R$ 110.000,00, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, de conformidadecom o quedispõe a alínea "a", inciso I, artigo 3º, da Lei nº 9.881, de 21 de dezembrode 2005,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar, de acordo comdemonstrativo abaixo que expõe a classificação orçamentária do crédito, bem como seurespectivo recurso:
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Crédito: 3101-28.0846.998.9008 - INDENIZAÇÕES, RESSARCIMENTOS E
RESTITUIÇÕES
3390.93 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES R$ 110.000,00
Vínculo: 0001 - RECURSO LIVRE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Recurso: DEMHAB - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 110.000,00
Valor Total do Decreto: R$ 110.000,00
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 14 de dezembro de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de dezembro de 2006.
José Fogaça,
Prefeito.
João Portella,
Coordenador-Geral do GPO.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
