| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.445, de 5 de janeiro de 2007.
| Regulamenta a Secretaria Administrativa do TART,na estrutura da SMF, altera a redação do inciso V do artigo 2º do Decretonº 9.391, de17 de fevereiro de 1989, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, inciso II e IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade como disposto no artigo 21, da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Administrativa do TART (SEA/TART),junto à Secretaria Municipal da Fazenda (SMF).
Art. 2º Ficam lotadas 02 (duas) Funções Gratificadas na SMF, dasconstantes na letra “c”, do Anexo I, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro 1988,como segue:
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Art. 3º Fica alterado o inciso V do artigo 2º do Decreto nº 9.391,de 17 de fevereiro de 1989, conforme disposto nos artigos anteriores, quepassa a vigorarcom a seguinte redação:
“V – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
. . .Secretário Municipal
(...)
. . .ÁREA DE AUDITORIA GERAL
(...)
. . . . . .Setor de Suporte
. . . . . . . . .Chefe de Setor 1.1.1.3
. . .Secretaria Administrativa do TART
. . . . . .Secretário de Tribunal 2.1.1.6
. . . . . .Secretário de Tribunal Adjunto 2.1.1.5”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 14 de março de 2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 5 de janeiro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
