| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.477, de 26 de janeiro de 2007.
| Altera o item XV, incluído peloDecreto n°13.344, de 08 de agosto de 2001, à Tabela Anexa ao Decreto n° 11.243, de 11 de abril de1995, que estabelece normas para os preços públicos e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica alterado o item XV, incluído pelo Decretode 08 de agosto de 2001, à Tabela Anexa ao Decreto n° 11.243, de 11 de abril de 1994,que estabelece normas para os preços públicos, conforme segue:
“Tabela Anexa ao Decreto n° 11.243/95
...
XV – inscrição em concurso público para provimento de cargo efetivo ouemseleção pública para admissão temporária:
a) com exigência de curso superior..............R$ 65,00;
b) sem exigência de curso superior..............R$ 35,00;
c) com exigência de curso superior com prova prática e/ou detítulos.....................................................................R$ 80,00;
d) sem exigência de curso superior com prova prática e/ou de aptidãofísica..........................................................R$ 45,00.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 de janeiro de 2007.
Eliseu Santos,
Prefeito, em exercício.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
