DECRETO Nº 15.483, de 31 de janeiro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuiçõeslegais e;

considerando a majoração da tarifa do sistema convencional deônibus;

considerando o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998,que estabelece que a revisão dos valores tarifários do sistema operado pelas lotaçõesserá procedida sempre que houver alterações da tarifa do sistema convencional detransportes coletivos;

considerando o art. 3º, inc. II, da Lei n º 9.229, de 09 de outubro de2003;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o valor da tarifa dos serviço de transporte seletivopor lotação de Porto Alegre fixado em R$ 3,00 (três reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do dia 04de Fevereiro de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de janeiro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Luiz Afonso dos Santos Senna,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se

Virgílio Costa,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico, em exercício.

DECRETO Nº 15.483, de 31 de janeiro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuiçõeslegais e;

considerando a majoração da tarifa do sistema convencional deônibus;

considerando o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998,que estabelece que a revisão dos valores tarifários do sistema operado pelas lotaçõesserá procedida sempre que houver alterações da tarifa do sistema convencional detransportes coletivos;

considerando o art. 3º, inc. II, da Lei n º 9.229, de 09 de outubro de2003;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o valor da tarifa dos serviço de transporte seletivopor lotação de Porto Alegre fixado em R$ 3,00 (três reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do dia 04de Fevereiro de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de janeiro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Luiz Afonso dos Santos Senna,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se

Virgílio Costa,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico, em exercício.

DECRETO Nº 15.483, de 31 de janeiro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuiçõeslegais e;

considerando a majoração da tarifa do sistema convencional deônibus;

considerando o parágrafo único do art. 17 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998,que estabelece que a revisão dos valores tarifários do sistema operado pelas lotaçõesserá procedida sempre que houver alterações da tarifa do sistema convencional detransportes coletivos;

considerando o art. 3º, inc. II, da Lei n º 9.229, de 09 de outubro de2003;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o valor da tarifa dos serviço de transporte seletivopor lotação de Porto Alegre fixado em R$ 3,00 (três reais).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da zero hora do dia 04de Fevereiro de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 31 de janeiro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Luiz Afonso dos Santos Senna,

Secretário Municipal dos Transportes.

Registre-se e publique-se

Virgílio Costa,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico, em exercício.