| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.517, de 14 de março de 2007.
| Revoga o Decreto nº 15.264, de 24 de julho de2006, que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situadona Rua Dom Cláudio J. G. Ponce de Leão, nº 255 – Vila Ipiranga. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 9º, incisos III e V, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 15.264, de 24 de julho de 2006,que declarou de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado naRua Dom Cláudio J. G. Ponce de Leão, nº 255 – Vila Ipiranga, registrado sob amatrícula nº 115676 do Cartório de Registro de Imóveis da Quarta Zona de Porto Alegre.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 14 de março de 2007.
Eliseu Santos,
Prefeito, em exercício.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
