| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.526, de 22 de março de 2007.
| Altera o Decreto nº 12.972, de 31 de outubro de2000, que permitiu a prestação de serviços funerários em Porto Alegre a empresasfunerárias com sede neste Município. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica Municipal e em atendimento aodisposto noart. 13 da Lei nº 8.413, de 22 de dezembro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o inciso XVII do artigo 1º do Decreto nº12.972, de 31 de outubro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
...
XVIII – Armador Elmo Assistência Familiar e Serviços Funerários LTDA.,com sedena Avenida Protásio Alves, nº 696, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.613.831/0001-39,conforme documentação constante no Processo Administrativo nº 001.048219.01.0.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 22 de março de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Idenir Cecchim,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de
Gestão e Acompanhamento Estratégico.
