| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.655, de 12 de setembro de 2007.
| Altera requisito para provimentoGabinete do Prefeito (GP), a redação do item 1 do Anexo ao Decreto nº 8.713, de 31 dejaneiro de 1986, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições quelhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município e de conformidadecom o disposto no artigo 21 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica excluída do rol estabelecido no item 1, do inciso II,do Anexo ao Decreto nº 8.713, de 31 de janeiro de 1986, a Função Gratificada de Chefede Equipe, da Equipe de Apoio e Comunicação, da Coordenação de Defesa Civil, doGabinete do Prefeito (GP), deixando de ser exigido requisito de nível superior para oprovimento e designação do titular da mesma.
Art. 2º Altera o item 1, do inciso II, do Anexo ao Decreto nº 8.713,de 31 de janeiro de 1986, e alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinteredação:
“1 - GABINETE DO PREFEITO
Assessoria Especial – contemplada pelo inciso I, deste Anexo;
Gabinete Executivo – contemplado pelo inciso I, deste Anexo;
Gabinete do Vice-Prefeito – contemplado pelo inciso I, deste Anexo;
Gabinete de Programação Orçamentária – contemplado pelo inciso I, deste
Gabinete de Captação Recursos e Investimentos – contemplado pelo incisoAnexo;
Gabinete de Turismo – contemplado pelo inciso I, deste Anexo;
Coordenação de Defesa Civil – contemplado pelo inciso I, deste Anexo.”
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de setembro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
