| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO N° 15.667, de 26 de setembro de 2007.
| Altera a redação do § 2º e inclui o § 3ºno artigo 6º do Decreto n° 13.927, de 18 de outubro de 2002, dispondo sobre osrequisitos necessários à instalação de Estação de Rádio Base (ERB) e equipamentosafins de rádio, televisão e telecomunicações em geral, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lherefere o art. 15, inc. III, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1° Fica alterado o § 2º e incluído o § 3º no artigo 6º doDecreto nº 13.927, de 18 de outubro de 2002, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 6º
...
§ 2º A implantação de ERB será autorizada em prédios que possuam CartadeHabitação expedida pelo Município, terrenos e/ou glebas de terra, sem edificações eque possuam registro imobiliário e cadastro junto aos órgãos competentes.
§ 3º Poderá, ainda, ser autorizada a implantação de ERB em prédios existentes hámais de 20 (vinte) anos, segundo dados e informações constantes no Município.”
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 26 de setembro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Beto Moesch,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
