DECRETO Nº 15.701, de 25 de outubro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o “caput” e inclui §§ 1º e 2º àredação do artigo 24 do Decreto nº 15.574, de 23 de maio de 2007, o qual passa aconstar, conforme segue:

“Art. 24. Fica expressamente proibido o uso de veículos enquadrados nasCATEGORIAS II, de Serviços, e III, de Serviços Essenciais, para o transporte de servidorou integrante do Governo, de sua residência ao seu local de trabalho, ou vice-versa,salvo com autorização prévia da Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º Excetuam-se do “caput” deste artigo os Secretários, Diretores-Gerais,Diretores-Presidentes, Procurador-Geral, Coordenadores do Gabinete de ProgramaçãoOrçamentária (GPO), do Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos (GCRI), daCoordenação de Defesa Civil (CODEC), Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP),Coordenadores dos Centros Administrativos Regionais, Presidentes de Fundação e EmpresaPública, no exercício de suas funções e servidores designados para representá-losformalmente perante o Comitê Gestor local e o Orçamento Participativo (OP).

§ 2º Excetuam-se também, a Coordenação de Comunicação Social (CCS) e asatividades relacionadas com os Eventos do Calendário Oficial da PrefeituraPorto de Porto Alegre.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de outubro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 15.701, de 25 de outubro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o “caput” e inclui §§ 1º e 2º àredação do artigo 24 do Decreto nº 15.574, de 23 de maio de 2007, o qual passa aconstar, conforme segue:

“Art. 24. Fica expressamente proibido o uso de veículos enquadrados nasCATEGORIAS II, de Serviços, e III, de Serviços Essenciais, para o transporte de servidorou integrante do Governo, de sua residência ao seu local de trabalho, ou vice-versa,salvo com autorização prévia da Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º Excetuam-se do “caput” deste artigo os Secretários, Diretores-Gerais,Diretores-Presidentes, Procurador-Geral, Coordenadores do Gabinete de ProgramaçãoOrçamentária (GPO), do Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos (GCRI), daCoordenação de Defesa Civil (CODEC), Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP),Coordenadores dos Centros Administrativos Regionais, Presidentes de Fundação e EmpresaPública, no exercício de suas funções e servidores designados para representá-losformalmente perante o Comitê Gestor local e o Orçamento Participativo (OP).

§ 2º Excetuam-se também, a Coordenação de Comunicação Social (CCS) e asatividades relacionadas com os Eventos do Calendário Oficial da PrefeituraPorto de Porto Alegre.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de outubro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 15.701, de 25 de outubro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o “caput” e inclui §§ 1º e 2º àredação do artigo 24 do Decreto nº 15.574, de 23 de maio de 2007, o qual passa aconstar, conforme segue:

“Art. 24. Fica expressamente proibido o uso de veículos enquadrados nasCATEGORIAS II, de Serviços, e III, de Serviços Essenciais, para o transporte de servidorou integrante do Governo, de sua residência ao seu local de trabalho, ou vice-versa,salvo com autorização prévia da Secretaria Municipal de Administração.

§ 1º Excetuam-se do “caput” deste artigo os Secretários, Diretores-Gerais,Diretores-Presidentes, Procurador-Geral, Coordenadores do Gabinete de ProgramaçãoOrçamentária (GPO), do Gabinete de Captação de Recursos e Investimentos (GCRI), daCoordenação de Defesa Civil (CODEC), Diretor do Departamento de Esgotos Pluviais (DEP),Coordenadores dos Centros Administrativos Regionais, Presidentes de Fundação e EmpresaPública, no exercício de suas funções e servidores designados para representá-losformalmente perante o Comitê Gestor local e o Orçamento Participativo (OP).

§ 2º Excetuam-se também, a Coordenação de Comunicação Social (CCS) e asatividades relacionadas com os Eventos do Calendário Oficial da PrefeituraPorto de Porto Alegre.”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 25 de outubro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.