| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.717, de 9 de novembro de 2007.
| Estabelece novas dimensões paraos veículosque operam o serviço de lotação no Município de Porto Alegre, alterando oartigo 4ºdo Decreto nº 8.229, de 14 de julho de 1983, e revogando o Decreto nº 12.098, de 18 desetembro de 1998. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inciso II da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Os veículos que operam o serviço de lotação node Porto Alegre deverão obedecer aos critérios estabelecidos no Anexo I doDecreto, bem como ter as seguintes dimensões:
a) comprimento máximo externo: 7,95m;
b) largura máxima externa: 2,40m;
c) altura máxima: 3,10m;
d) largura mínima do corredor: 0,35m;
e) vão livre mínimo entre os bancos: 0,30m;
f) profundidade mínima do assento: 0,40m.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.098, de 18 de setembro de1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de novembro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Luiz Afonso dos Santos Senna,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
DECRETO Nº 15.717, de 9 de novembro de 2007.
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
| Estabelece novas dimensões paraos veículosque operam o serviço de lotação no Município de Porto Alegre, alterando oartigo 4ºdo Decreto nº 8.229, de 14 de julho de 1983, e revogando o Decreto nº 12.098, de 18 desetembro de 1998. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inciso II da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Os veículos que operam o serviço de lotação node Porto Alegre deverão obedecer aos critérios estabelecidos no Anexo I doDecreto, bem como ter as seguintes dimensões:
a) comprimento máximo externo: 7,95m;
b) largura máxima externa: 2,40m;
c) altura máxima: 3,10m;
d) largura mínima do corredor: 0,35m;
e) vão livre mínimo entre os bancos: 0,30m;
f) profundidade mínima do assento: 0,40m.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.098, de 18 de setembro de1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de novembro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Luiz Afonso dos Santos Senna,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inciso II da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Os veículos que operam o serviço de lotação node Porto Alegre deverão obedecer aos critérios estabelecidos no Anexo I doDecreto, bem como ter as seguintes dimensões:
a) comprimento máximo externo: 7,95m;
b) largura máxima externa: 2,40m;
c) altura máxima: 3,10m;
d) largura mínima do corredor: 0,35m;
e) vão livre mínimo entre os bancos: 0,30m;
f) profundidade mínima do assento: 0,40m.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 12.098, de 18 de setembro de1998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de novembro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Luiz Afonso dos Santos Senna,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
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D E C R E T A:
Art. 1º Os veículos que operam o serviço de lotação node Porto Alegre deverão obedecer aos critérios estabelecidos no Anexo I doDecreto, bem como ter as seguintes dimensões:
a) comprimento máximo externo: 7,95m;
b) largura máxima externa: 2,40m;
c) altura máxima: 3,10m;
d) largura mínima do corredor: 0,35m;
e) vão livre mínimo entre os bancos: 0,30m;
f) profundidade mínima do assento: 0,40m.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeito.
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Secretário Municipal dos Transportes.
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Clóvis Magalhães,
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a) comprimento máximo externo: 7,95m;
b) largura máxima externa: 2,40m;
c) altura máxima: 3,10m;
d) largura mínima do corredor: 0,35m;
e) vão livre mínimo entre os bancos: 0,30m;
f) profundidade mínima do assento: 0,40m.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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