DECRETO Nº 15.721, de 12 de novembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e atendendoao que dispõeo artigo 14 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º Altera o “caput” do art. 8º do Decreto nº 15.157,de 27 de abril de 2006, que passa a ter seguinte redação:

“Art. 8º As solicitações de reconhecimento da isenção prevista no art.7º,inciso II, deste Decreto, deverão ser formalizadas mediante requerimento específicodirigido à Secretaria municipal da Fazenda – SMF, a quem competirá a análise econcessão da exoneração tributária.”

Art. 2º Inclui o § 3º ao art. 8º do Decreto nº 15.157,abril de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 8º ...

...

§ 3º A solicitação prevista no “caput” será encaminhada à SecretariaMunicipal de Obras e Viação – SMOV, para verificar se o requerente é abrangidopelo Serviço de Iluminação Pública.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de novembro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 15.721, de 12 de novembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e atendendoao que dispõeo artigo 14 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º Altera o “caput” do art. 8º do Decreto nº 15.157,de 27 de abril de 2006, que passa a ter seguinte redação:

“Art. 8º As solicitações de reconhecimento da isenção prevista no art.7º,inciso II, deste Decreto, deverão ser formalizadas mediante requerimento específicodirigido à Secretaria municipal da Fazenda – SMF, a quem competirá a análise econcessão da exoneração tributária.”

Art. 2º Inclui o § 3º ao art. 8º do Decreto nº 15.157,abril de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 8º ...

...

§ 3º A solicitação prevista no “caput” será encaminhada à SecretariaMunicipal de Obras e Viação – SMOV, para verificar se o requerente é abrangidopelo Serviço de Iluminação Pública.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de novembro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e atendendoao que dispõeo artigo 14 da Lei Complementar nº 530, de 22 de dezembro de 2005,

D E C R E T A:

Art. 1º Altera o “caput” do art. 8º do Decreto nº 15.157,de 27 de abril de 2006, que passa a ter seguinte redação:

“Art. 8º As solicitações de reconhecimento da isenção prevista no art.7º,inciso II, deste Decreto, deverão ser formalizadas mediante requerimento específicodirigido à Secretaria municipal da Fazenda – SMF, a quem competirá a análise econcessão da exoneração tributária.”

Art. 2º Inclui o § 3º ao art. 8º do Decreto nº 15.157,abril de 2006, com a seguinte redação:

“Art. 8º ...

...

§ 3º A solicitação prevista no “caput” será encaminhada à SecretariaMunicipal de Obras e Viação – SMOV, para verificar se o requerente é abrangidopelo Serviço de Iluminação Pública.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 28 de abril de 2006.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 12 de novembro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

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