DECRETO Nº 15.750, de 30 de novembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legaisque lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com odisposto no art. 108 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam suprimidos os incisos VII, VIII, XI e XII do artigo 4ºdo Decreto nº 15.476, de 26 de janeiro de 2007.

Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos II, IX, Xe § 1° doartigo 4º do Decreto nº 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual passa a vigorar com aseguinte redação:

“Art. 4°

...

II – financiamento de imóvel residencial, ou material de construção, concedidopela Caixa Econômica Federal;

...

IX - amortização de empréstimos pessoais concedidos pela Caixa Econômica Federal;

X – amortização de empréstimos rotativos contratados mediante cartão decrédito da Caixa Econômica Federal.

§1º Serão denunciados todos os convênios vigentes para canal de desconto referenteàs operações de crédito, não sendo atingidas as operações de crédito concedidasaté 60 (sessenta) dias da notificação da denúncia, as quais permanecerão com descontoconsignado em folha de pagamento até sua integral liquidação.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de novembro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Rita de Cássia Reda Eloy,

Secretária Municipal de Administração,

em exercício.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 15.750, de 30 de novembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legaisque lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com odisposto no art. 108 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam suprimidos os incisos VII, VIII, XI e XII do artigo 4ºdo Decreto nº 15.476, de 26 de janeiro de 2007.

Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos II, IX, Xe § 1° doartigo 4º do Decreto nº 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual passa a vigorar com aseguinte redação:

“Art. 4°

...

II – financiamento de imóvel residencial, ou material de construção, concedidopela Caixa Econômica Federal;

...

IX - amortização de empréstimos pessoais concedidos pela Caixa Econômica Federal;

X – amortização de empréstimos rotativos contratados mediante cartão decrédito da Caixa Econômica Federal.

§1º Serão denunciados todos os convênios vigentes para canal de desconto referenteàs operações de crédito, não sendo atingidas as operações de crédito concedidasaté 60 (sessenta) dias da notificação da denúncia, as quais permanecerão com descontoconsignado em folha de pagamento até sua integral liquidação.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de novembro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Rita de Cássia Reda Eloy,

Secretária Municipal de Administração,

em exercício.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 15.750, de 30 de novembro de 2007.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legaisque lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município e de conformidade com odisposto no art. 108 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam suprimidos os incisos VII, VIII, XI e XII do artigo 4ºdo Decreto nº 15.476, de 26 de janeiro de 2007.

Art. 2º Fica alterada a redação dos incisos II, IX, Xe § 1° doartigo 4º do Decreto nº 15.476, de 26 de janeiro de 2007, o qual passa a vigorar com aseguinte redação:

“Art. 4°

...

II – financiamento de imóvel residencial, ou material de construção, concedidopela Caixa Econômica Federal;

...

IX - amortização de empréstimos pessoais concedidos pela Caixa Econômica Federal;

X – amortização de empréstimos rotativos contratados mediante cartão decrédito da Caixa Econômica Federal.

§1º Serão denunciados todos os convênios vigentes para canal de desconto referenteàs operações de crédito, não sendo atingidas as operações de crédito concedidasaté 60 (sessenta) dias da notificação da denúncia, as quais permanecerão com descontoconsignado em folha de pagamento até sua integral liquidação.”

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,retroagindo seus efeitos a 24 de outubro de 2007.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 30 de novembro de 2007.

José Fogaça,

Prefeito.

Rita de Cássia Reda Eloy,

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em exercício.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

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Acompanhamento Estratégico.