| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.779, de 17 de dezembro de 2007.
| Altera o inciso VI do artigo 5ºdo Anexo aoDecreto nº 11.496, de 13 de maio de 1996, que aprova o Regulamento dos ConcursosPúblicos, e dá outras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere os incisos II e IV do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º O inciso VI do artigo 5º do Anexo ao Decreto nº 11.496, de13 de maio de 1996, que aprova o Regulamento dos Concursos Públicos, passaa seguinte redação:
“Art. 5º
...
VI – os programas, tipos de provas, caráter eliminatório e classificatório dasprovas e critérios de julgamento.”
Art. 2º Revoga-se o inciso VIII do art. 5º do Anexo ao11.496, de 1996, alterado pelo Decreto nº 11.856, de 9 de dezembro de 1997.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 17 de dezembro de 2007.
José Fogaça,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal da Administração.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
