| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.814, de 24 de janeiro de 2008.
| Revoga o parágrafo único e altera a redação do “caput” do artigo 3º do Decreto nº 12.729, de 13 de abril de 2000, para permitir o uso de bem público atítulo gratuito pela Empresa Pública de Transporte e Circulação – EPTC. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inc. II do art. 94 e o inc. III do art.15, ambosda Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o parágrafo único do artigo 3º do Decreto nº 12.729, de 13 de abril de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º A presente Permissão de Uso é concedida a título gratuito.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de abril de 2000.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de janeiro de 2008.
José Fogaça,
Prefeito.
Cristiano Tatsch,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
