| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 15.835, de 19 de fevereiro de 2008.
| Altera o Decreto nº 12.657, de 24 de janeiro de 2000, que regulamenta a Lei n° 8.413, de 20 de dezembro de 1999, que Cria o Sistema Funerário Municipal edáoutras providências. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 94, inc. II da Lei Orgânica Municipal,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica acrescido o inc. XII ao art. 3º do Decreto nº 12.657, de 24 de janeiro de 2000, possuindo a seguinte redação:
“XII – manter um sistema informatizado de rodízio de empresas funerárias a familiares que não possuam preferência de empresa para prestar o serviço, observada a livre escolha, conforme disposto na Resolução nº 02/07, daServiçosFunerários, anexa a este Decreto.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE,19 de fevereiro de 2008.
José Fogaça,
Prefeito.
Idenir Cecchim,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.
Registre e publique-se.
Virgílio Costa,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico, em exercício.
