DECRETO Nº 15.953, de 03 de junho de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

considerando o que dispõe o parágrafo 2° do artigo 4° da LeiMunicipal n° 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação introduzida pelo artigo3º da Lei Complementar nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005; e

considerando o que dispõe o artigo 3º e o Anexo I (B4a) da Resolução Homologatórian° 555, de 23 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, quetrata do reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica referentes à Companhiade Distribuição de Energia Elétrica (CEEE – D),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reajustada em 7,02% (sete vírgula zero dois por cento)a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, que passa a teros seguintes valores:

I – R$ 3,00 (três reais) para consumidores residenciais;

II – R$ 9,52 (nove reais e cinqüenta e dois centavos) para consumidoresnão-residenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de junho de 2008.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 15.953, de 03 de junho de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

considerando o que dispõe o parágrafo 2° do artigo 4° da LeiMunicipal n° 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação introduzida pelo artigo3º da Lei Complementar nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005; e

considerando o que dispõe o artigo 3º e o Anexo I (B4a) da Resolução Homologatórian° 555, de 23 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, quetrata do reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica referentes à Companhiade Distribuição de Energia Elétrica (CEEE – D),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reajustada em 7,02% (sete vírgula zero dois por cento)a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, que passa a teros seguintes valores:

I – R$ 3,00 (três reais) para consumidores residenciais;

II – R$ 9,52 (nove reais e cinqüenta e dois centavos) para consumidoresnão-residenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de junho de 2008.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 15.953, de 03 de junho de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

considerando o que dispõe o parágrafo 2° do artigo 4° da LeiMunicipal n° 9.329, de 22 de dezembro de 2003, com a redação introduzida pelo artigo3º da Lei Complementar nº 9.903, de 28 de dezembro de 2005; e

considerando o que dispõe o artigo 3º e o Anexo I (B4a) da Resolução Homologatórian° 555, de 23 de outubro de 2007, da Agência Nacional de Energia Elétrica- ANEEL, quetrata do reajuste das tarifas de fornecimento de energia elétrica referentes à Companhiade Distribuição de Energia Elétrica (CEEE – D),

D E C R E T A:

Art. 1º Fica reajustada em 7,02% (sete vírgula zero dois por cento)a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, que passa a teros seguintes valores:

I – R$ 3,00 (três reais) para consumidores residenciais;

II – R$ 9,52 (nove reais e cinqüenta e dois centavos) para consumidoresnão-residenciais.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 03 de junho de 2008.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tatsch,

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Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

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