SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

DECRETO Nº 16.006, de 18 de julho de 2008.

Altera a tabela anexa ao Decreto27 de dezembro de 2006, que regulamenta o disposto nos artigos 13 a 15 daLei nº 10.087,de 16 de novembro de 2006.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município e considerando anecessidade de aperfeiçoamento dos mecanismos de aferição da pontuação para fins daGratificação por Exercício de Atividade Tributária - GRFPO,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterada a Tabela de pontos para aferiçãoGratificação por Exercício de Atividade Tributária, anexa ao Decreto nº 15.436, de 27de dezembro de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIODE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA

ATIVIDADES - DESCRIÇÃO SINTÉTICA	ATIVIDADES - DESCRIÇÃO ANALÍTICA EINDICADORES	PONTOS
Atender Processos Judiciais e Administrativos eOfíciosJudiciais ;	Parecer em ProcessoJudicial como Assistente Técnico - Formulação e Respostas à Quesitos	1.000
	Atendimento deProcesso com Elaboração / Demonstração de Cálculos	750
	Conferência eCálculo Inicial de valores de depósitos judiciais ou administrativos	750
	Atendimento deProcesso sobre Suspensão de Exigibilidade e Atendimento de Ofícios Judiciais	500
(A pontuação referente ao atendimento deProcessos de Prescrição está limitada a 4.000 pontos por mês, por Exator)	Parecer em Processode Prescrição* - a partir de 6 inscrições e/ou com executivo fiscal	300
	Parecer em Processode Prescrição* - até 5 inscrições e sem executivo fiscal	150
	Parecer em Processode Prescrição* - Expurgo	50
	ProcessoAdministrativo ou Judicial - Providências	250
RealizarNotificação, Pessoalou porAR/MP, de Cobrança de Dívida Tributária ou Não-Tributária	Por dívidanotificada - até 5.000 UFMs	250
	Por dívidanotificada - entre 5.001 a 15.000 UFMs	400
	Por dívidanotificada - entre 15.001 a 30.000 UFMs	600
	Por dívidanotificada - entre 30.001 a 50.000 UFMs	800
	Por dívidanotificada - acima de 50.000 UFMs	1.000
Promover opagamento, parcelamento ou depósito, administrativo ou judicial, de dívidas de naturezatributária ou não, objeto de notificação por Exator	Índice de 0,05sobre o montante pago, parcelado ou depositado (em R$)	0,05 MPP
Gerenciar Bancos deDados e/ou de Dívidas	Por mês - Controlee Atualização	4.000
ElaborarDemonstrativos e Relatórios	Por turno detrabalho - por Demonstrativo de Cálculo, Relatório ou Planilha	250
RealizarAtendimento Pessoal (na SMF), por Telefone ou por E-Mail	Por contatorealizado	75
PromoverAtualização Cadastral	Por alteraçãofeita ou encaminhada - averbação, endereço correspondência da pessoa/empresa/sócios	25
AnalisarRequerimentos de Parcelamento	Por requerimento -análise e despacho	25
RealizarDiligências Externas	Por dia, limitado a1.400 pontos por mês	350
EfetuarAproveitamento de Crédito e Encontro de Contas	Por exercícioobjeto de Aproveitamento de Crédito	100
EfetuarAproveitamento de Crédito e Encontro de Contas	Por inscriçãoobjeto de Encontro de Contas	200
Realizar AtividadesEspeciais	Exercício de cargode chefia, por mês	S PES/NES
	Tarefas especiais,mediante indicação da Chefia da UAR e autorização do Secretário Municipalda Fazenda,por mês - dedicação exclusiva	S PE/n
	Tarefas especiais,mediante designação da Chefia da UAR, sem dedicação exclusiva, inclusive plantão deatendimento - por dia	500
Legenda
MPP	Montante pago,parcelado ou depositado
PES	Pontos dos Exatoressubordinados à Chefia
NES	Número de Exatoressubordinados à Chefia
PE	Pontos do Exator
n	Número de Meses(após 12 meses, "n" será sempre igual a 12)
S PE/n	Média do Total dePontos do Exator em um Período "n"
*	Limite máximo de4.000 pontos por mês, por Exator

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de julho de 2008.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tasch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

DECRETO Nº 16.006, de 18 de julho de 2008.

Altera a tabela anexa ao Decreto27 de dezembro de 2006, que regulamenta o disposto nos artigos 13 a 15 daLei nº 10.087,de 16 de novembro de 2006.

D E C R E T A:

“TABELA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIODE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA

ATIVIDADES - DESCRIÇÃO SINTÉTICA	ATIVIDADES - DESCRIÇÃO ANALÍTICA EINDICADORES	PONTOS
Atender Processos Judiciais e Administrativos eOfíciosJudiciais ;	Parecer em ProcessoJudicial como Assistente Técnico - Formulação e Respostas à Quesitos	1.000
	Atendimento deProcesso com Elaboração / Demonstração de Cálculos	750
	Conferência eCálculo Inicial de valores de depósitos judiciais ou administrativos	750
	Atendimento deProcesso sobre Suspensão de Exigibilidade e Atendimento de Ofícios Judiciais	500
(A pontuação referente ao atendimento deProcessos de Prescrição está limitada a 4.000 pontos por mês, por Exator)	Parecer em Processode Prescrição* - a partir de 6 inscrições e/ou com executivo fiscal	300
	Parecer em Processode Prescrição* - até 5 inscrições e sem executivo fiscal	150
	Parecer em Processode Prescrição* - Expurgo	50
	ProcessoAdministrativo ou Judicial - Providências	250
RealizarNotificação, Pessoalou porAR/MP, de Cobrança de Dívida Tributária ou Não-Tributária	Por dívidanotificada - até 5.000 UFMs	250
	Por dívidanotificada - entre 5.001 a 15.000 UFMs	400
	Por dívidanotificada - entre 15.001 a 30.000 UFMs	600
	Por dívidanotificada - entre 30.001 a 50.000 UFMs	800
	Por dívidanotificada - acima de 50.000 UFMs	1.000
Promover opagamento, parcelamento ou depósito, administrativo ou judicial, de dívidas de naturezatributária ou não, objeto de notificação por Exator	Índice de 0,05sobre o montante pago, parcelado ou depositado (em R$)	0,05 MPP
Gerenciar Bancos deDados e/ou de Dívidas	Por mês - Controlee Atualização	4.000
ElaborarDemonstrativos e Relatórios	Por turno detrabalho - por Demonstrativo de Cálculo, Relatório ou Planilha	250
RealizarAtendimento Pessoal (na SMF), por Telefone ou por E-Mail	Por contatorealizado	75
PromoverAtualização Cadastral	Por alteraçãofeita ou encaminhada - averbação, endereço correspondência da pessoa/empresa/sócios	25
AnalisarRequerimentos de Parcelamento	Por requerimento -análise e despacho	25
RealizarDiligências Externas	Por dia, limitado a1.400 pontos por mês	350
EfetuarAproveitamento de Crédito e Encontro de Contas	Por exercícioobjeto de Aproveitamento de Crédito	100
EfetuarAproveitamento de Crédito e Encontro de Contas	Por inscriçãoobjeto de Encontro de Contas	200
Realizar AtividadesEspeciais	Exercício de cargode chefia, por mês	S PES/NES
	Tarefas especiais,mediante indicação da Chefia da UAR e autorização do Secretário Municipalda Fazenda,por mês - dedicação exclusiva	S PE/n
	Tarefas especiais,mediante designação da Chefia da UAR, sem dedicação exclusiva, inclusive plantão deatendimento - por dia	500
Legenda
MPP	Montante pago,parcelado ou depositado
PES	Pontos dos Exatoressubordinados à Chefia
NES	Número de Exatoressubordinados à Chefia
PE	Pontos do Exator
n	Número de Meses(após 12 meses, "n" será sempre igual a 12)
S PE/n	Média do Total dePontos do Exator em um Período "n"
*	Limite máximo de4.000 pontos por mês, por Exator

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de julho de 2008.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tasch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

DECRETO Nº 16.006, de 18 de julho de 2008.

Altera a tabela anexa ao Decreto27 de dezembro de 2006, que regulamenta o disposto nos artigos 13 a 15 daLei nº 10.087,de 16 de novembro de 2006.

D E C R E T A:

“TABELA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIODE ATIVIDADE TRIBUTÁRIA

ATIVIDADES - DESCRIÇÃO SINTÉTICA	ATIVIDADES - DESCRIÇÃO ANALÍTICA EINDICADORES	PONTOS
Atender Processos Judiciais e Administrativos eOfíciosJudiciais ;	Parecer em ProcessoJudicial como Assistente Técnico - Formulação e Respostas à Quesitos	1.000
	Atendimento deProcesso com Elaboração / Demonstração de Cálculos	750
	Conferência eCálculo Inicial de valores de depósitos judiciais ou administrativos	750
	Atendimento deProcesso sobre Suspensão de Exigibilidade e Atendimento de Ofícios Judiciais	500
(A pontuação referente ao atendimento deProcessos de Prescrição está limitada a 4.000 pontos por mês, por Exator)	Parecer em Processode Prescrição* - a partir de 6 inscrições e/ou com executivo fiscal	300
	Parecer em Processode Prescrição* - até 5 inscrições e sem executivo fiscal	150
	Parecer em Processode Prescrição* - Expurgo	50
	ProcessoAdministrativo ou Judicial - Providências	250
RealizarNotificação, Pessoalou porAR/MP, de Cobrança de Dívida Tributária ou Não-Tributária	Por dívidanotificada - até 5.000 UFMs	250
	Por dívidanotificada - entre 5.001 a 15.000 UFMs	400
	Por dívidanotificada - entre 15.001 a 30.000 UFMs	600
	Por dívidanotificada - entre 30.001 a 50.000 UFMs	800
	Por dívidanotificada - acima de 50.000 UFMs	1.000
Promover opagamento, parcelamento ou depósito, administrativo ou judicial, de dívidas de naturezatributária ou não, objeto de notificação por Exator	Índice de 0,05sobre o montante pago, parcelado ou depositado (em R$)	0,05 MPP
Gerenciar Bancos deDados e/ou de Dívidas	Por mês - Controlee Atualização	4.000
ElaborarDemonstrativos e Relatórios	Por turno detrabalho - por Demonstrativo de Cálculo, Relatório ou Planilha	250
RealizarAtendimento Pessoal (na SMF), por Telefone ou por E-Mail	Por contatorealizado	75
PromoverAtualização Cadastral	Por alteraçãofeita ou encaminhada - averbação, endereço correspondência da pessoa/empresa/sócios	25
AnalisarRequerimentos de Parcelamento	Por requerimento -análise e despacho	25
RealizarDiligências Externas	Por dia, limitado a1.400 pontos por mês	350
EfetuarAproveitamento de Crédito e Encontro de Contas	Por exercícioobjeto de Aproveitamento de Crédito	100
EfetuarAproveitamento de Crédito e Encontro de Contas	Por inscriçãoobjeto de Encontro de Contas	200
Realizar AtividadesEspeciais	Exercício de cargode chefia, por mês	S PES/NES
	Tarefas especiais,mediante indicação da Chefia da UAR e autorização do Secretário Municipalda Fazenda,por mês - dedicação exclusiva	S PE/n
	Tarefas especiais,mediante designação da Chefia da UAR, sem dedicação exclusiva, inclusive plantão deatendimento - por dia	500
Legenda
MPP	Montante pago,parcelado ou depositado
PES	Pontos dos Exatoressubordinados à Chefia
NES	Número de Exatoressubordinados à Chefia
PE	Pontos do Exator
n	Número de Meses(após 12 meses, "n" será sempre igual a 12)
S PE/n	Média do Total dePontos do Exator em um Período "n"
*	Limite máximo de4.000 pontos por mês, por Exator

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 18 de julho de 2008.

José Fogaça,

Prefeito.

Cristiano Tasch,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.