| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 16.054, de 8 de setembro de 2008.
| Altera a redação do “caput” do art.10 do Decreto nº 15.958, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o licenciamento deatividades agropecuárias e correlatas, e regulamenta a Lei nº 8.267, de 29de 1998. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições legaisque lhe confere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o art. 10 do Decreto nº 15.958,de 10 de junhode 2008, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10. Além das disposições deste Decreto, as ilhas localizadas noMunicípio de Porto Alegre, pertencentes ao Parque Estadual do Delta do Jacuí, deverãoobedecer a legislação específica.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de setembro de 2008.
José Fogaça,
Prefeito.
Miguel Wedy,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Registre-se e publique-se.
Virgílio Costa,
Secretário Municipal de Gestão
e Acompanhamento Estratégico, em exercício.
