| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 16.061, de 11 de setembro de 2008.
| Inclui o inciso IV no artigo 7ºdo Decreto nº11.762, de 4 de agosto de 1997, alterado pelo Decreto nº 12.430, de 2 de agosto de 1999. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído o inciso IV no artigo 7º do Decreto nº11.762, de 4 de agosto de 1997, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º
...
IV - assinar o Termo de Cooperação Técnica e Termos Aditivos com instituições deensino, vinculadas à área de saúde, para fins de realização de estágios emde trabalho, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 11 de setembro de 2008.
Eliseu Santos,
Prefeito, em exercício.
Luciano Corrêa da Silva,
Secretário Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Virgílio Costa,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico, em exercício.
