DECRETO N° 16.072, de 19 de setembro de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuiçõeslegais e nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei Complementar nº 324, de 31 de maio de1994,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Anexo 02 da Lei Complementar nº 324 de 31 demaio de 1994, pelo acréscimo das seguintes atividades no Grupamento das Atividades, nasQuadras descritas abaixo:

“ANEXO II

SETOR DE APOIO – QUADRA “S”

Comércio varejista inócuo:

Artigos lotéricos

Armazém

Comércio varejista com Interferência Ambiental de Nível 1:

Posto de Abastecimento

Bar/café/lancheria

Restaurante e pizzaria sem forno a lenha

Farmácia / drogaria / perfumaria

Entidade de classe e sindical

Comércio varejista com Interferência Ambiental de Nível 2:

Peças e acessórios para veículos

SERVIÇOS

Serviços inócuos:

Agência de Correios e Telégrafos

Serviços com Interferência Ambiental de Nível 1:

Lavagem e lubrificação

Reparação de artigos de borracha, tais como pneus, câmara de ar e outros artigos.

Serviços com Interferência Ambiental de Nível 2:

Agência de locação de caminhões, máquinas e equipamentos

Oficina de reparação e manutenção de veículos automotores

II – QUADRAS “Q”e “T”

SERVIÇOS

Serviços com Interferência Ambiental de Nível 1:

Prédios e instalações vinculados ao corpo de bombeiros

Atividades do Anexo 5.3 da L.C. 434, de 1º de dezembro de 1999 –

PDDUA

- atividades especiais:

Central de fretes, inspeção veicular, aferição de cargas perigosas, entidadesassociativas e outras atividades afins com o objetivo do Complexo Porto Seco.

Art. 2º Fica alterado o Anexo 02 da Lei Complementar nº 324, de1994, que trata do Grupamento de Atividades previstas para o Setor de Abastecimento eOficinas, incluindo as Atividades abaixo descritas:

Atividade Residencial nas QUADRAS “U” e “V”

Habitação unifamiliar

COMÉRCIO:

Comércio Varejista Inócuo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de setembro de 2008.

João Batista Linck Figueira,

Prefeito, em exercício.

Léo Antônio Bulling,

Secretário Municipal da Produção,

Industria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO N° 16.072, de 19 de setembro de 2008.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuiçõeslegais e nos termos do artigo 13, inciso II, da Lei Complementar nº 324, de 31 de maio de1994,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Anexo 02 da Lei Complementar nº 324 de 31 demaio de 1994, pelo acréscimo das seguintes atividades no Grupamento das Atividades, nasQuadras descritas abaixo:

“ANEXO II

SETOR DE APOIO – QUADRA “S”

Comércio varejista inócuo:

Artigos lotéricos

Armazém

Comércio varejista com Interferência Ambiental de Nível 1:

Posto de Abastecimento

Bar/café/lancheria

Restaurante e pizzaria sem forno a lenha

Farmácia / drogaria / perfumaria

Entidade de classe e sindical

Comércio varejista com Interferência Ambiental de Nível 2:

Peças e acessórios para veículos

SERVIÇOS

Serviços inócuos:

Agência de Correios e Telégrafos

Serviços com Interferência Ambiental de Nível 1:

Lavagem e lubrificação

Reparação de artigos de borracha, tais como pneus, câmara de ar e outros artigos.

Serviços com Interferência Ambiental de Nível 2:

Agência de locação de caminhões, máquinas e equipamentos

Oficina de reparação e manutenção de veículos automotores

II – QUADRAS “Q”e “T”

SERVIÇOS

Serviços com Interferência Ambiental de Nível 1:

Prédios e instalações vinculados ao corpo de bombeiros

Atividades do Anexo 5.3 da L.C. 434, de 1º de dezembro de 1999 –

PDDUA

- atividades especiais:

Central de fretes, inspeção veicular, aferição de cargas perigosas, entidadesassociativas e outras atividades afins com o objetivo do Complexo Porto Seco.

Art. 2º Fica alterado o Anexo 02 da Lei Complementar nº 324, de1994, que trata do Grupamento de Atividades previstas para o Setor de Abastecimento eOficinas, incluindo as Atividades abaixo descritas:

Atividade Residencial nas QUADRAS “U” e “V”

Habitação unifamiliar

COMÉRCIO:

Comércio Varejista Inócuo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de setembro de 2008.

João Batista Linck Figueira,

Prefeito, em exercício.

Léo Antônio Bulling,

Secretário Municipal da Produção,

Industria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

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D E C R E T A:

Art. 1º Fica alterado o Anexo 02 da Lei Complementar nº 324 de 31 demaio de 1994, pelo acréscimo das seguintes atividades no Grupamento das Atividades, nasQuadras descritas abaixo:

“ANEXO II

SETOR DE APOIO – QUADRA “S”

Comércio varejista inócuo:

Artigos lotéricos

Armazém

Comércio varejista com Interferência Ambiental de Nível 1:

Posto de Abastecimento

Bar/café/lancheria

Restaurante e pizzaria sem forno a lenha

Farmácia / drogaria / perfumaria

Entidade de classe e sindical

Comércio varejista com Interferência Ambiental de Nível 2:

Peças e acessórios para veículos

SERVIÇOS

Serviços inócuos:

Agência de Correios e Telégrafos

Serviços com Interferência Ambiental de Nível 1:

Lavagem e lubrificação

Reparação de artigos de borracha, tais como pneus, câmara de ar e outros artigos.

Serviços com Interferência Ambiental de Nível 2:

Agência de locação de caminhões, máquinas e equipamentos

Oficina de reparação e manutenção de veículos automotores

II – QUADRAS “Q”e “T”

SERVIÇOS

Serviços com Interferência Ambiental de Nível 1:

Prédios e instalações vinculados ao corpo de bombeiros

Atividades do Anexo 5.3 da L.C. 434, de 1º de dezembro de 1999 –

PDDUA

- atividades especiais:

Central de fretes, inspeção veicular, aferição de cargas perigosas, entidadesassociativas e outras atividades afins com o objetivo do Complexo Porto Seco.

Art. 2º Fica alterado o Anexo 02 da Lei Complementar nº 324, de1994, que trata do Grupamento de Atividades previstas para o Setor de Abastecimento eOficinas, incluindo as Atividades abaixo descritas:

Atividade Residencial nas QUADRAS “U” e “V”

Habitação unifamiliar

COMÉRCIO:

Comércio Varejista Inócuo

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 19 de setembro de 2008.

João Batista Linck Figueira,

Prefeito, em exercício.

Léo Antônio Bulling,

Secretário Municipal da Produção,

Industria e Comércio.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.