O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no art. 21, da Lei nº 6.309, de28 de dezembro de 1988,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam criadas unidades de trabalho subordinadas à Célula de Gestão Tributária – CGT, da Secretaria Municipal da Fazenda– SMF, no âmbito da Administração Centralizada – AC, do Executivo da Prefeitura Municipal de PortoAlegre– PMPA, como segue:

I – Assessoria de Planejamento e Projetos – APP;

II – Assessoria de Tecnologia de Informação – ATI;

III – Unidade de Tributos Imobiliários – UTI;

IV – Unidade de Tributos Mobiliários – UTM; e

V – Unidade do Contencioso – UCO.

Art. 2º Ficam excluídas Funções Gratificadas de unidades de trabalho da CGT/SMF, extintas pelo artigo 1º da Lei nº 10.537, de 19

Qt.	Denominação Básica	Código	Unidade de Trabalho
4	Auxiliar Técnico	2.1.1.3	Assessoria de Monitoramento e Planejamento - AMP
2	Auxiliar Técnico	2.1.1.3	Unidade do Normativo e Contencioso – UNC;

Art. 3º Ficam excluídas Funções Gratificadas de unidades de trabalho da CGT/SMF, integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, como segue:

Art. 4º Ficam extintas unidades de trabalho na CGT, na

I – Assessoria de Monitoramento e Planejamento – AMP;

II – Unidade de Controle de Transferência – UCT;

III – Unidade de Lançamento e Fiscalização – ULF; e

IV – Unidade do Normativo e Contencioso – UNC.

Art. 5º Ficam lotadas Funções Gratificadas de unidadese alterações posteriores,comosegue:

Art. 6º Ficam lotadas Funções Gratificadas de unidades09, de 1988, e alterações posteriores, como segue:

Art. 7º Fica alterado o inciso V do artigo 2º do Decreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e alterações posteriores, conforme disposto nos artigos anteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“V – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA

. . .Secretário Municipal

[...]

. . .CÉLULA DE GESTÃO TRIBUTÁRIA

. . . . . .Gestor B 1.1.1.7

. . . . . .Assessoria de Planejamento e Projetos

. . . . . . . . .Assistente Técnico 2.1.1.6

. . . . . . . . .Auxiliar Técnico (2) 2.1.1.3

. . . . . .Assessoria de Tecnologia de Informação

. . . . . . . . .Assistente Técnico 2.1.1.6

. . . . . .Unidade de Arrecadação

. . . . . . . . .Chefe de Unidade 1.1.1.6

. . . . . . . . .Assistente (3) 2.1.1.5

. . . . . . . . .Auxiliar Técnico (4) 2.1.1.3

. . . . . .Unidade de Avaliação de Imóveis

. . . . . . . . .Chefe de Unidade 1.1.1.6

. . . . . . . . .Auxiliar Técnico 2.1.1.3

. . . . . .Unidade de Tributos Imobiliários

. . . . . . . . .Chefe de Unidade 1.1.1.6

. . . . . . . . .Assistente (3) 2.1.1.5

. . . . . . . . .Auxiliar Técnico (6) 2.1.1.3

. . . . . .Unidade de Tributos Mobiliários

. . . . . . . . .Chefe de Unidade 1.1.1.6

. . . . . . . . .Assistente (2) 2.1.1.5

. . . . . . . . .Auxiliar Técnico (5) 2.1.1.3

. . . . . .Unidade do Contencioso

. . . . . . . . .Chefe de Unidade 1.1.1.6

. . . . . . . . .Assistente (2) 2.1.1.5

. . . . . . . . .Auxiliar Técnico 2.1.1.3

[...]”

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 22 de setembro de 2008, data que entrou em vigor a Lei nº 10.537, de 19 de setembro de 2008.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de novembro de 2008.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 16.130, de 24 de novembro de 2008.