| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 16.148, de 4 de dezembro de 2008.
| Altera o Decreto nº 12.972, de 31 de outubro de2000, que permite a prestação de serviços funerários em Porto Alegre a empresasfunerárias com sede neste Município. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lheconfere o art. 94, inc. II, da Lei Orgânica Municipal e em atendimento aodisposto noart. 13 da Lei nº 8.413, de 22 de dezembro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o inciso XI do artigo 1º do Decreto nº12.972, de 31 de outubro de 2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º
...
XI – PREVIR S/A, com sede na Avenida Professor Oscar Pereira, nº 250, inscrita noCNPJ/MF sob o nº 89.169.932/0001-76, conforme documentação constante no processoadministrativo nº 011.001264.08.7.
...”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 de dezembro de 2008.
José Fogaça,
Prefeito.
Leo Antônio Bulling
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
