| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 16.284, de 24 de abril de 2009.
| Revoga o Decreto nº 14.700, de 4 de novembro de 2004, que permite o uso do próprio municipal ao Estado do Rio Grande do Sul. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei nº 6.309, de
D E C R E T A:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 14.700, de 4 de novembro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de 2009.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 24 de abril de 2009.
José Fogaça,
Prefeito.
Cristiano Tatsch,
Secretário Municipal da Fazenda.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
