| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 16.378, de 29 de julho de 2009.
| Altera o Decreto nº 12.972, de 31 de outubro de 2000, que permite a prestação de serviços funerários em Porto Alegre a empresas funerárias com sede nesteMunicípio e revoga o Decreto nº 15.526, de 22 de março de 2007. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica Municipal,e em atendimento ao artigo 13 da Lei nº 8.413, de 22 de dezembro de 1999,
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam alterados os incisos XII e XXI e acrescenta o inciso XXIII ao art. 1º do Decreto nº 12.972, de 31 de outubro de 2000, que passam a ter seguinte redação:
“Art. 1º
...
XII – Funerária São Pedro Ltda., com sede na Av. Porto Alegre, nº 214,inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 90.364.878/0001-07, conforme documentação constante nos processos administrativos nºs 011.002040.09.3 e 001.017659.00.0;
...
XXI – Wilson Wilmar Xavier dos Santos, com sede na Av. João Pessoa, nº1457, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 92.679.562/0001-21, conforme documentação constante no processo administrativo nº 001.017650.00.3;
...
XXIII – Funerária Nossa Senhora do Livramento Ltda., com sede na Av. Dr. Carlos Barbosa, nº 258, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 88233457/0001-97,conforme a documentação constante no processo administrativo nº 001.008979.00.6.”
Art. 2º Ficam retificados os incisos XVII e XVIII do art. 1º do Decreto nº 12.972, de 2000, que passam a vigorar com a seguinteredação:
“Art. 1º
...
XVII – Armador Elmo Assistência Familiar e Serviços Funerários Ltda., com sede na Av. Protásio Alves, nº 696, inscrita no CNPJ/CGC sob o nº 00.613.831/0001-39, conforme a documentação constante no processo administrativo nº 001.048219.01.0;
XVIII – Funerária Mendes Ltda., com sede na Av. Bento Gonçalves, nº 507, inscrito no CNPJ/CGC sob o nº 94.472.362/0001-29, conforme documentaçãoconstante no processo administrativo nº 001.017636.00.0;
...”
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 15.526, de 22 de março de 2007.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 29 de julho de 2009.
Sebastião Melo,
Prefeito, em exercício.
Idenir Cecchim,
Secretário Municipal da Produção,
Indústria e Comércio.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
