DECRETO Nº 16.432, de 9 de setembro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no artigo 21, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Gabinete de Políticas Públicas para as Mulheres (GPPM), junto ao Gabinete do Prefeito (GP), unidade de trabalho responsável pela coordenação e acompanhamento de políticas públicaspara as mulheres.

Art. 2º Fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Oficial-de-Gabinete (2.1.2.4), integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, do Gabinete doSecretário (GS), daSecretariaMunicipal de Coordenação Política e Governança Local (SMCPGL).

Art. 3º Fica alterada a denominação básica e classificação de 01 (um) cargo em comissão de Oficial-de-Gabinete (2.1.2.4), integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, e alterações posteriores, para Gestor E(1.1.2.4).

Art. 4º Fica lotado 01 (um) cargo em comissão de Gestor E (1.1.2.4), integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº. 6.309, de 1988, e alterações posteriores, no GPPM, do GP.

Art. 5º Ficam alterados os incisos I e XX do artigo 2º, conforme disposto nos artigos anteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – GABINETE DO PREFEITO

. . .Prefeito Municipal

[...]

. . .GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O POVO NEGRO

. . . . . .Gestor D – CC 1.1.2.5

. . .GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

. . . . . .Gestor E – CC 1.1.2.4

. . .COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL

[...]”

“XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO POLITICA E GOVERNANÇA LOCAL

. . .Secretário Municipal

. . .GABINETE DO SECRETÁRIO

. . . . . .Coordenador-Geral Diretivo – CC 1.1.2.8

. . . . . .Gestor B – CC (4) 1.1.2.7

. . . . . .Oficial-de-Gabinete – CC (2) 2.1.2.4

. . . . . .Auxiliar Técnico 2.1.1.3

[...]”

Art. 6º Ao GPPM, do GP, incumbe promover a equidade através da transversalidade e territorialidade, garantir a implementação depolíticas públicas, fortalecer o enfrentamento à violência e propiciar a execução de ações voltadas àmulher no Município de Porto Alegre, tendo como competências:

I – acompanhar o cumprimento das legislações que asseguram os direitosdas mulheres;

II – assessorar as ações políticas relativas à condição de vida das mulheres, estimulando o combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdadeentre os gêneros;

III – fomentar o diálogo e a discussão com os movimentos sociais no Município, para articulação de ações que incentivem e promovam a inclusão equânime e participativa das mulheres na sociedade e no cenário político;

IV – promover a realização de estudos, pesquisas e debates sobre a situação da mulher e sobre políticas públicas de gênero;

V – efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e internacionais que trabalhem com a temática de gênero, visando a busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implementadas;

VI – propor projetos para a captação de recursos visando a implementação de políticas para as mulheres, com órgãos públicos ou privados, nacionais e internacionais voltados para essa finalidade;

VII – participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros eventos, que abordem a temática de gênero;

VIII – assessorar o governo na elaboração de leis, que visem asseguraros direitos das mulheres;

IX – assegurar que as políticas públicas, voltadas ao desenvolvimento sustentável promovidas pelo Município de Porto Alegre, incluam a busca da supressão das desigualdades econômicas e culturais de gênero, levando em consideração suas diferenças deinserção social;

X – auxiliar os órgãos da Prefeitura na elaboração e realização de programas de interesse das mulheres;

XI – propor acordos com instituições federais e estaduais, nacionais einternacionais, pública ou privada, visando a implementação de suas finalidades;

XII – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas; e

XIII – planejar e desenvolver as atividades alusivas às datas do calendário, que abordam a temática sobre os direitos das mulheres, proporcionando visibilidade para as ações do Governo Municipal no que tange às políticas públicas para asmulheres.

Art. 7º O Comitê Executivo das Políticas Públicas parassa a denominar-se Comitê de Gênero e atuará como instrumento de garantiada transversalidade de gêneronas políticas públicas implantadas no Município, em consonância com o GPPM.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de setembro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 16.432, de 9 de setembro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no artigo 21, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Gabinete de Políticas Públicas para as Mulheres (GPPM), junto ao Gabinete do Prefeito (GP), unidade de trabalho responsável pela coordenação e acompanhamento de políticas públicaspara as mulheres.

Art. 2º Fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Oficial-de-Gabinete (2.1.2.4), integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, do Gabinete doSecretário (GS), daSecretariaMunicipal de Coordenação Política e Governança Local (SMCPGL).

Art. 3º Fica alterada a denominação básica e classificação de 01 (um) cargo em comissão de Oficial-de-Gabinete (2.1.2.4), integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, e alterações posteriores, para Gestor E(1.1.2.4).

Art. 4º Fica lotado 01 (um) cargo em comissão de Gestor E (1.1.2.4), integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº. 6.309, de 1988, e alterações posteriores, no GPPM, do GP.

Art. 5º Ficam alterados os incisos I e XX do artigo 2º, conforme disposto nos artigos anteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – GABINETE DO PREFEITO

. . .Prefeito Municipal

[...]

. . .GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O POVO NEGRO

. . . . . .Gestor D – CC 1.1.2.5

. . .GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

. . . . . .Gestor E – CC 1.1.2.4

. . .COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL

[...]”

“XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO POLITICA E GOVERNANÇA LOCAL

. . .Secretário Municipal

. . .GABINETE DO SECRETÁRIO

. . . . . .Coordenador-Geral Diretivo – CC 1.1.2.8

. . . . . .Gestor B – CC (4) 1.1.2.7

. . . . . .Oficial-de-Gabinete – CC (2) 2.1.2.4

. . . . . .Auxiliar Técnico 2.1.1.3

[...]”

Art. 6º Ao GPPM, do GP, incumbe promover a equidade através da transversalidade e territorialidade, garantir a implementação depolíticas públicas, fortalecer o enfrentamento à violência e propiciar a execução de ações voltadas àmulher no Município de Porto Alegre, tendo como competências:

I – acompanhar o cumprimento das legislações que asseguram os direitosdas mulheres;

II – assessorar as ações políticas relativas à condição de vida das mulheres, estimulando o combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdadeentre os gêneros;

III – fomentar o diálogo e a discussão com os movimentos sociais no Município, para articulação de ações que incentivem e promovam a inclusão equânime e participativa das mulheres na sociedade e no cenário político;

IV – promover a realização de estudos, pesquisas e debates sobre a situação da mulher e sobre políticas públicas de gênero;

V – efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e internacionais que trabalhem com a temática de gênero, visando a busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implementadas;

VI – propor projetos para a captação de recursos visando a implementação de políticas para as mulheres, com órgãos públicos ou privados, nacionais e internacionais voltados para essa finalidade;

VII – participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros eventos, que abordem a temática de gênero;

VIII – assessorar o governo na elaboração de leis, que visem asseguraros direitos das mulheres;

IX – assegurar que as políticas públicas, voltadas ao desenvolvimento sustentável promovidas pelo Município de Porto Alegre, incluam a busca da supressão das desigualdades econômicas e culturais de gênero, levando em consideração suas diferenças deinserção social;

X – auxiliar os órgãos da Prefeitura na elaboração e realização de programas de interesse das mulheres;

XI – propor acordos com instituições federais e estaduais, nacionais einternacionais, pública ou privada, visando a implementação de suas finalidades;

XII – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas; e

XIII – planejar e desenvolver as atividades alusivas às datas do calendário, que abordam a temática sobre os direitos das mulheres, proporcionando visibilidade para as ações do Governo Municipal no que tange às políticas públicas para asmulheres.

Art. 7º O Comitê Executivo das Políticas Públicas parassa a denominar-se Comitê de Gênero e atuará como instrumento de garantiada transversalidade de gêneronas políticas públicas implantadas no Município, em consonância com o GPPM.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de setembro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 16.432, de 9 de setembro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, e de conformidade com o disposto no artigo 21, da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica criado o Gabinete de Políticas Públicas para as Mulheres (GPPM), junto ao Gabinete do Prefeito (GP), unidade de trabalho responsável pela coordenação e acompanhamento de políticas públicaspara as mulheres.

Art. 2º Fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Oficial-de-Gabinete (2.1.2.4), integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, do Gabinete doSecretário (GS), daSecretariaMunicipal de Coordenação Política e Governança Local (SMCPGL).

Art. 3º Fica alterada a denominação básica e classificação de 01 (um) cargo em comissão de Oficial-de-Gabinete (2.1.2.4), integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de 1988, e alterações posteriores, para Gestor E(1.1.2.4).

Art. 4º Fica lotado 01 (um) cargo em comissão de Gestor E (1.1.2.4), integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº. 6.309, de 1988, e alterações posteriores, no GPPM, do GP.

Art. 5º Ficam alterados os incisos I e XX do artigo 2º, conforme disposto nos artigos anteriores, que passam a vigorar com a seguinte redação:

“I – GABINETE DO PREFEITO

. . .Prefeito Municipal

[...]

. . .GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA O POVO NEGRO

. . . . . .Gestor D – CC 1.1.2.5

. . .GABINETE DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES

. . . . . .Gestor E – CC 1.1.2.4

. . .COORDENAÇÃO DE DEFESA CIVIL

[...]”

“XX – SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO POLITICA E GOVERNANÇA LOCAL

. . .Secretário Municipal

. . .GABINETE DO SECRETÁRIO

. . . . . .Coordenador-Geral Diretivo – CC 1.1.2.8

. . . . . .Gestor B – CC (4) 1.1.2.7

. . . . . .Oficial-de-Gabinete – CC (2) 2.1.2.4

. . . . . .Auxiliar Técnico 2.1.1.3

[...]”

Art. 6º Ao GPPM, do GP, incumbe promover a equidade através da transversalidade e territorialidade, garantir a implementação depolíticas públicas, fortalecer o enfrentamento à violência e propiciar a execução de ações voltadas àmulher no Município de Porto Alegre, tendo como competências:

I – acompanhar o cumprimento das legislações que asseguram os direitosdas mulheres;

II – assessorar as ações políticas relativas à condição de vida das mulheres, estimulando o combate aos mecanismos de subordinação e exclusão, que sustentam a sociedade discriminatória, visando buscar a promoção da cidadania feminina e da igualdadeentre os gêneros;

III – fomentar o diálogo e a discussão com os movimentos sociais no Município, para articulação de ações que incentivem e promovam a inclusão equânime e participativa das mulheres na sociedade e no cenário político;

IV – promover a realização de estudos, pesquisas e debates sobre a situação da mulher e sobre políticas públicas de gênero;

V – efetuar intercâmbio com as instituições públicas, privadas, nacionais e internacionais que trabalhem com a temática de gênero, visando a busca de informações para qualificar as políticas públicas a serem implementadas;

VI – propor projetos para a captação de recursos visando a implementação de políticas para as mulheres, com órgãos públicos ou privados, nacionais e internacionais voltados para essa finalidade;

VII – participar de fóruns, encontros, reuniões, seminários e outros eventos, que abordem a temática de gênero;

VIII – assessorar o governo na elaboração de leis, que visem asseguraros direitos das mulheres;

IX – assegurar que as políticas públicas, voltadas ao desenvolvimento sustentável promovidas pelo Município de Porto Alegre, incluam a busca da supressão das desigualdades econômicas e culturais de gênero, levando em consideração suas diferenças deinserção social;

X – auxiliar os órgãos da Prefeitura na elaboração e realização de programas de interesse das mulheres;

XI – propor acordos com instituições federais e estaduais, nacionais einternacionais, pública ou privada, visando a implementação de suas finalidades;

XII – executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser designadas; e

XIII – planejar e desenvolver as atividades alusivas às datas do calendário, que abordam a temática sobre os direitos das mulheres, proporcionando visibilidade para as ações do Governo Municipal no que tange às políticas públicas para asmulheres.

Art. 7º O Comitê Executivo das Políticas Públicas parassa a denominar-se Comitê de Gênero e atuará como instrumento de garantiada transversalidade de gêneronas políticas públicas implantadas no Município, em consonância com o GPPM.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 9 de setembro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.