| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
DECRETO Nº 16.438, de 10 de setembro de 2009.
| Inclui parágrafo único ao art. 8º do Decreto nº 14.539, de 27 de abril de 2004, garantindo ao adotante a exclusividade de veiculação de sua marca noespaçoadotado. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído parágrafo único ao art. 8º do Decreto nº 14.539, de 27 de abril de 2004, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º ...
Parágrafo único. Será garantido ao Adotante, o direito de exclusividade de veiculação de sua marca no espaço Adotado.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de setembro de 2009.
José Fogaça,
Prefeito.
Carlos Garcia,
Secretário Municipal do Meio Ambiente.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
