DECRETO Nº 16.504, de 16 de novembro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam fixados os percentuais da Gratificação de Incentivo Técnico (GIT), para os servidores detentores de cargos cujo provimento seja exigido curso de nível superior ou habilitação legal equivalente, na AdministraçãoPúblicaCentralizada, Autárquica e Fundacional do Município, em atendimento ao parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 15.946, de 21 de maio de 2008, e aoparágrafo único do art. 5º do Decreto nº 15.997, de 3 de julho de 2008.

Art. 2º Os percentuais de que trata o art. 1º deste Decreto são os seguintes:

I – 66,6% (sessenta e seis vírgula seis por cento), para servidores quedrados no inc. I do art. 5º da Lei nº 7.690, de 31 de outubro de 1995, observado o disposto no § 1º domesmo artigo;

II – 90% (noventa por cento), para servidores que perfaçam carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, enquadrados no inc. II do art. 5º da Lei nº 7.690, de 1995, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo; e

III – 40% (quarenta por cento) para servidores que perfaçam carga horária de 30 (trinta) horas semanais, enquadrados no art. 3º-A, da Lei nº 7.690, de 1995, alterada pela Lei nº 9.879, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 3º A percepção dos percentuais fixados por este Decreto implica a cessação da percepção dos percentuais estabelecidos no inc. I do art. 3º e no inc. I do art. 4º do Decreto nº 15.946, de 2008, e nodoDecreto nº 15.997, de 2008, vedadas percepções cumulativas.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária respectiva.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de novembro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 16.504, de 16 de novembro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam fixados os percentuais da Gratificação de Incentivo Técnico (GIT), para os servidores detentores de cargos cujo provimento seja exigido curso de nível superior ou habilitação legal equivalente, na AdministraçãoPúblicaCentralizada, Autárquica e Fundacional do Município, em atendimento ao parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 15.946, de 21 de maio de 2008, e aoparágrafo único do art. 5º do Decreto nº 15.997, de 3 de julho de 2008.

Art. 2º Os percentuais de que trata o art. 1º deste Decreto são os seguintes:

I – 66,6% (sessenta e seis vírgula seis por cento), para servidores quedrados no inc. I do art. 5º da Lei nº 7.690, de 31 de outubro de 1995, observado o disposto no § 1º domesmo artigo;

II – 90% (noventa por cento), para servidores que perfaçam carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, enquadrados no inc. II do art. 5º da Lei nº 7.690, de 1995, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo; e

III – 40% (quarenta por cento) para servidores que perfaçam carga horária de 30 (trinta) horas semanais, enquadrados no art. 3º-A, da Lei nº 7.690, de 1995, alterada pela Lei nº 9.879, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 3º A percepção dos percentuais fixados por este Decreto implica a cessação da percepção dos percentuais estabelecidos no inc. I do art. 3º e no inc. I do art. 4º do Decreto nº 15.946, de 2008, e nodoDecreto nº 15.997, de 2008, vedadas percepções cumulativas.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária respectiva.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2009.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 16 de novembro de 2009.

José Fogaça,

Prefeito.

Sônia Vaz Pinto,

Secretária Municipal de Administração.

Registre-se e publique-se.

Clóvis Magalhães,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 16.504, de 16 de novembro de 2009.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, inciso II, da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam fixados os percentuais da Gratificação de Incentivo Técnico (GIT), para os servidores detentores de cargos cujo provimento seja exigido curso de nível superior ou habilitação legal equivalente, na AdministraçãoPúblicaCentralizada, Autárquica e Fundacional do Município, em atendimento ao parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 15.946, de 21 de maio de 2008, e aoparágrafo único do art. 5º do Decreto nº 15.997, de 3 de julho de 2008.

Art. 2º Os percentuais de que trata o art. 1º deste Decreto são os seguintes:

I – 66,6% (sessenta e seis vírgula seis por cento), para servidores quedrados no inc. I do art. 5º da Lei nº 7.690, de 31 de outubro de 1995, observado o disposto no § 1º domesmo artigo;

II – 90% (noventa por cento), para servidores que perfaçam carga horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, enquadrados no inc. II do art. 5º da Lei nº 7.690, de 1995, observado o disposto no § 1º do mesmo artigo; e

III – 40% (quarenta por cento) para servidores que perfaçam carga horária de 30 (trinta) horas semanais, enquadrados no art. 3º-A, da Lei nº 7.690, de 1995, alterada pela Lei nº 9.879, de 20 de dezembro de 2005.

Art. 3º A percepção dos percentuais fixados por este Decreto implica a cessação da percepção dos percentuais estabelecidos no inc. I do art. 3º e no inc. I do art. 4º do Decreto nº 15.946, de 2008, e nodoDecreto nº 15.997, de 2008, vedadas percepções cumulativas.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta da dotação orçamentária respectiva.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de novembro de 2009.

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José Fogaça,

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Clóvis Magalhães,

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