| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 16.538, de 7 de dezembro de 2009.
| Inclui o inc. XIII ao art. 4º do Decreto nº 15.476,pagamento. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica incluído o inc. XIII ao art. 4º do Decreto nº 15.476, de 26 de janeiro de 2007, que passa a vigorar com a seguinteredação:
“Art. 4º ...
...
XIII – mensalidade integral de cursos ou mensalidade de cursos custeados parcialmente pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre, em instituiçõesde ensino públicas e privadas.”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 7 de dezembro de 2009.
José Fogaça,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
