| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 16.567, de 4 de janeiro de 2010.
| Determina a conversão automática dos códigos orçamentários, referentes a contratos firmados até o exercício de 2009, que se prolongarão para o exercíciode2010. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º Os códigos orçamentários, constantes dos contratos firmados até o exercício de 2009, que se estenderão para o exercíciode 2010, deverão observar a correspondência aludida na tabela anexa, ficando dispensável a elaboraçãodoTermo Aditivo dos mesmos.
Art. 2º No caso da tabela anexa não apresentar a devida correspondência, deverá ser providenciado o aditamento contratual.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2010.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 4 de janeiro de 2010.
José Fogaça,
Prefeito.
Ilmo José Wilges,
Coordenador-Geral do GPO.
Registre-se e publique-se.
Clóvis Magalhães,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
