| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 16.795, de 13 de setembro de 2010.
| Altera o item XV da Tabela anexa ao Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995, que estabelece normas para os preços públicosque menciona; e revoga oDecreto nº 15.477, de 26 de janeiro de 2007. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterado o item XV da Tabela anexa ao Decreto nº 11.243, de 11 de abril de 1995, acrescentado pelo Decreto nº 13.344, de 8 de agosto de 2001, conforme segue:
“Tabela Anexa ao Decreto nº 11.243
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I–...................................................................................
........................................................................................
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XV – inscrição em concurso público,para provimento de cargo ou emprego público, ou em processo seletivo, parade pessoal por tempo determinado: |
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a) com exigência de educação escolarsuperior .................. | |
b) com exigência de educação escolarsuperior e realização de etapa com provas prática ou de títulos .......................... |
100,00; |
c) com exigência de educação básica................................ | |
d) com exigência de educação básica erealização de etapa com provas prática ou de títulos ........................................ |
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e) para os casos de exigência deetapas com provas ou avaliações de maior complexidade, justificada em razãode relevante especialização técnica e assim reconhecida pela autoridadecompetente, ou quando da necessidade, devidamente motivada, demonstrada ereconhecida pela autoridade competente, de contratação dos serviços deinstituição para elaboração e realização do concurso público ou processoseletivo, os valores antes estabelecidos poderão ser praticados com acréscimode até 50% (cinquenta por cento).” (NR) |
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Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 15.477, de 26 de janeiro de 2007.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 13 de setembro de 2010.
José Fortunati,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Newton Baggio,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
