| Prefeitura Municipal de Porto Alegre |
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DECRETO Nº 16.849, de 10 de novembro de 2010.
| Altera a estrutura organizacional do Gabinete do Prefeito (GP), da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e a redação dos incs. I e VI do art. 2º doDecretonº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e alterações posteriores. |
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 94, incisos II e IV, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no artigo 21 da Lei nº 6.309, de
D E C R E T A:
Art. 1º Fica excluído 1 (um) Cargo em Comissão de Assistente – CC (2.1.3.5) integrante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309,de 28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, lotado no Gabinete Executivo (GE), do Gabinete doPrefeito (GP).
Art. 2º Fica lotado 1 (um) Cargo em Comissão de Assistente – CC (2.1.3.5) constante da letra “c” do Anexo I da Lei nº 6.309, de1988, e alterações posteriores, no Gabinete do Procurador-Geral (GPG), daProcuradoria-Geral doMunicípio(PGM).
Art. 3º Ficam alterados os incs. I e VI do art. 2º doDecreto nº 9.391, de 17 de fevereiro de 1989, e alterações posteriores, conforme disposto nos arts. 1º e 2º deste Decreto, que passam a vigorar coma seguinte redação:
“I – GABINETE DO PREFEITO
. . .Prefeito Municipal
. . .Vice-Prefeito Municipal
. . .ASSESSORIA ESPECIAL
(...)
. . .GABINETE EXECUTIVO
. . . . . .Coordenador – CC
(...)
. . . . . .Assistente – CC (2)
. . . . . .Assistente – CC (2)
. . . . . .Auxiliar de Gabinete – CC (3)
. . . . . .Oficial-de-Gabinete – CC (2)
(...)”
“VI – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
. . .Procurador-Geral do Município
. . .GABINETE DO PROCURADOR-GERAL
. . . . . .Chefe de Gabinete – CC
. . . . . .Gestor B – CC
. . . . . .Assessor Técnico – CC
. . . . . .Assistente – CC
. . . . . .Assistente
. . . . . .Oficial-de-Gabinete – CC
. . .ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS LEGISLATIVOS E INSTITUCIONAIS
(...)”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 10 de novembro de 2010.
José Fortunati,
Prefeito.
Sônia Vaz Pinto,
Secretária Municipal de Administração.
Registre-se e publique-se.
Newton Baggio,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
