DECRETO Nº 16.876, de 8 de dezembro de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados o “caput” e o § 3º do art. 12do Decreto nº 15.437, de 27 de dezembro de 2006, conforme segue:

“Art. 12. Havendo excedente no incremento real anual efetivo de arrecadação em relação à meta fixada para o exercício, será pago valor correspondente a 5% (cinco por cento) do excesso, a título de complemento da GRFPO,

...........................................................................................

§ 3º O complemento da GRFPO não será computado no cálculo do limite previsto no art. 11, e terá um limite máximo anual por nível de cargo, conforme os seguintes índices, aplicados sobre o vencimento básico inicial dosservidores de nívelsuperior:

I – cargos de nível superior: 8,7000;

II – cargos de nível médio: 4,3500; e

III – cargos de nível fundamental: 1,9886.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de dezembro de 2010.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 16.876, de 8 de dezembro de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados o “caput” e o § 3º do art. 12do Decreto nº 15.437, de 27 de dezembro de 2006, conforme segue:

“Art. 12. Havendo excedente no incremento real anual efetivo de arrecadação em relação à meta fixada para o exercício, será pago valor correspondente a 5% (cinco por cento) do excesso, a título de complemento da GRFPO,

...........................................................................................

§ 3º O complemento da GRFPO não será computado no cálculo do limite previsto no art. 11, e terá um limite máximo anual por nível de cargo, conforme os seguintes índices, aplicados sobre o vencimento básico inicial dosservidores de nívelsuperior:

I – cargos de nível superior: 8,7000;

II – cargos de nível médio: 4,3500; e

III – cargos de nível fundamental: 1,9886.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de dezembro de 2010.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.

DECRETO Nº 16.876, de 8 de dezembro de 2010.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 94 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alterados o “caput” e o § 3º do art. 12do Decreto nº 15.437, de 27 de dezembro de 2006, conforme segue:

“Art. 12. Havendo excedente no incremento real anual efetivo de arrecadação em relação à meta fixada para o exercício, será pago valor correspondente a 5% (cinco por cento) do excesso, a título de complemento da GRFPO,

...........................................................................................

§ 3º O complemento da GRFPO não será computado no cálculo do limite previsto no art. 11, e terá um limite máximo anual por nível de cargo, conforme os seguintes índices, aplicados sobre o vencimento básico inicial dosservidores de nívelsuperior:

I – cargos de nível superior: 8,7000;

II – cargos de nível médio: 4,3500; e

III – cargos de nível fundamental: 1,9886.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de dezembro de 2010.

José Fortunati,

Prefeito.

Roberto Bertoncini,

Secretário Municipal da Fazenda.

Registre-se e publique-se.

Newton Baggio,

Secretário Municipal de Gestão e

Acompanhamento Estratégico.