SIREL

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Prefeitura Municipal de Porto Alegre

DECRETO Nº 16.959, de 8 de fevereiro de 2011.

Fixa a tarifa do transporte seletivo por lotação do
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a majoração da tarifa do sistema convencional de ônibus;
considerando o parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que estabelece que a revisão dos valores tarifários do sistema operado pelas lotações será procedida sempre que houver alterações daconvencionalde transportes coletivos; e
considerando o inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.229, de 9 de outubrode 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica, o valor da tarifa do serviço de transporte seletivo por lotação de Porto Alegre, fixado em R$ 4,00 (quatro reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da 0h (zero hora) do dia 9 de fevereiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de fevereiro de 2011.
José Fortunati,
Prefeito.
Vanderlei Luis Cappellari,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Newton Baggio,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
SIREL
Prefeitura Municipal de Porto Alegre
DECRETO Nº 16.959, de 8 de fevereiro de 2011.
Fixa a tarifa do transporte seletivo por lotação do
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a majoração da tarifa do sistema convencional de ônibus;
considerando o parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que estabelece que a revisão dos valores tarifários do sistema operado pelas lotações será procedida sempre que houver alterações daconvencionalde transportes coletivos; e
considerando o inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.229, de 9 de outubrode 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica, o valor da tarifa do serviço de transporte seletivo por lotação de Porto Alegre, fixado em R$ 4,00 (quatro reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da 0h (zero hora) do dia 9 de fevereiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de fevereiro de 2011.
José Fortunati,
Prefeito.
Vanderlei Luis Cappellari,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Newton Baggio,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.
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Prefeitura Municipal de Porto Alegre
DECRETO Nº 16.959, de 8 de fevereiro de 2011.
Fixa a tarifa do transporte seletivo por lotação do
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais;
Considerando a majoração da tarifa do sistema convencional de ônibus;
considerando o parágrafo único do artigo 17 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, que estabelece que a revisão dos valores tarifários do sistema operado pelas lotações será procedida sempre que houver alterações daconvencionalde transportes coletivos; e
considerando o inciso II do artigo 3º da Lei nº 9.229, de 9 de outubrode 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica, o valor da tarifa do serviço de transporte seletivo por lotação de Porto Alegre, fixado em R$ 4,00 (quatro reais).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor a partir da 0h (zero hora) do dia 9 de fevereiro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, 8 de fevereiro de 2011.
José Fortunati,
Prefeito.
Vanderlei Luis Cappellari,
Secretário Municipal dos Transportes.
Registre-se e publique-se.
Newton Baggio,
Secretário Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégico.